Nigéria

Situação política

A Nigéria manteve-se numa trajetória democrática, ainda que agitada, desde o seu regresso ao multipartidarismo em 1999. O país continuou a viver uma situação política tensa ao longo do último ano. Isso manifestou-se em parte numa escalada da violência através dos ataques do grupo islamista radical Boko Haram e na consequente deterioração da ordem pública em alguns Estados do nordeste da Nigéria. Estes ataques fazem parte de uma insurreição islamista radical que procura não só criar uma situação de anarquia, mas também derrubar aquilo que considera ser um Estado nigeriano ocidentalizado e corrupto e impor um sistema de governação baseado na Charia islâmica. De forma significativa, a detenção de um alto comandante do Boko Haram na casa de um Senador em funções suscitou suspeitas de que certos políticos tinham cooptado o grupo e viam com bons olhos a escalada da violência para fins próprios.

A escalada da insurreição do Boko Haram coincidiu com protestos maciços e uma greve sindical de uma semana, provocados pela supressão total e unilateral, pelo Governo federal, no dia de Ano Novo de 2012, dos subsídios aos combustíveis que, embora dispendiosos, eram bem acolhidos, e pela consequente subida brusca do preço dos combustíveis. A crise dos subsídios agravou assim a situação política tensa na Nigéria: os manifestantes exigiram a demissão do Presidente e as tentativas da polícia nigeriana para conter os protestos causaram a morte de vários manifestantes. Com efeito, receava-se que a agitação e o ressentimento criados pela supressão do subsídio servissem de pretexto ao Boko Haram para intensificar os seus ataques e recrutar e radicalizar ainda mais jovens, em particular os mais diretamente afetados pela subida do preço do petróleo e dos seus derivados.

Embora a escalada dos ataques dos insurgentes do Boko Haram e a aparente deterioração da ordem pública em alguns Estados do nordeste tenham suscitado preocupações quanto à segurança na Nigéria e à estabilidade regional, existe também o receio de que o país se torne um ponto nevrálgico do terrorismo e do extremismo. Ainda mais importante é o aparente êxito do financiamento do terrorismo, embora as atividades terroristas não pareçam ser muito dispendiosas. Nigerianos influentes, entre os quais altos funcionários do Estado e responsáveis pela segurança, são suspeitos de terem patrocinado ataques do Boko Haram. Além disso, consta que o grupo recebeu apoio financeiro de um fundo fiduciário islâmico sediado no estrangeiro.

O alegado envolvimento político no financiamento de atividades insurgentes para fins pessoais poderá prejudicar seriamente os esforços de LBC/FT na Nigéria e fazer perder os progressos realizados nos últimos anos.

Além disso, o controlo total do Estado sobre a imensa riqueza petrolífera e a sua preponderância na vida económica continuaram a servir de base à corrupção política na Nigéria. As revelações recentes de um inquérito da Câmara dos Representantes de que importadores de combustíveis, incluindo alguns com laços estreitos com grandes figuras políticas, desviaram cerca de 7 mil milhões de dólares de subsídios aos combustíveis entre 2009 e 2011 provocaram grande controvérsia no país. A situação foi agravada por alegações de que um legislador teria tentado obter um suborno de 3 milhões de dólares para retirar uma empresa de uma lista de empresas implicadas no escândalo, e pela admissão final do legislador de que tinha recebido 500 000 dólares.

Situação económica e financeira

A Nigéria mantém-se numa trajetória económica robusta, com uma taxa de crescimento prevista de 6,9% e 6,6% em 2012 e 2013, respetivamente. Na sequência de um abrandamento do crescimento da economia mundial e de um défice na produção de petróleo e gás nos anos anteriores, o crescimento em 2012 foi impulsionado essencialmente pelo aumento da produção e das exportações de petróleo. Não obstante, o setor não petrolífero, sobretudo o dinâmico setor do comércio grossista e retalhista, bem como a agricultura, a indústria transformadora, as telecomunicações e a construção, contribuíram largamente para o crescimento. A descida dos preços dos alimentos e a aplicação de medidas rigorosas de política monetária, em resposta às recentes crises bancárias e financeiras, estão a reduzir a inflação, ainda que lentamente, de 10,2% em 2011 para 10,1% e 8,4% em 2012 e 2013, respetivamente. Ao mesmo tempo, prevê-se que o crescimento do PIB real por habitante aumente ligeiramente de 4,1% em 2011 para 4,4% em 2012.

O crescimento em 2012 foi em grande parte excludente, pois não se traduziu nem em emprego nem numa melhoria das difíceis condições socioeconómicas crónicas enfrentadas pela vasta maioria dos nigerianos. A taxa de pobreza manteve-se em 70%, enquanto a taxa de desemprego subiu ligeiramente de 21% para 24%. Cerca de 38% e 22,4% dos nigerianos nas faixas etárias dos 15 aos 24 anos e dos 25 aos 44 anos, respetivamente, continuaram sem emprego. Do mesmo modo, o desemprego dos diplomados e o subemprego continuaram generalizados. Estas condições criaram um ambiente favorável ao recrutamento e à radicalização de jovens desfavorecidos para atividades criminosas.

Do mesmo modo, a Nigéria enfrenta sérios problemas de desenvolvimento, como o demonstram as profundas disparidades de rendimento na população. A estrutura social continua muito desigual: os membros da elite dirigente e empresarial e os seus associados gozam de um nível de vida elevado, enquanto a maioria dos nigerianos, em particular os jovens, enfrenta condições de vida difíceis. Além disso, a maior parte das comunidades nigerianas, sobretudo nas zonas rurais, continua muito afastada dos diferentes níveis de poder e tem pouco ou nenhum acesso aos serviços básicos. Isto criou uma situação em que as atividades criminosas e outras infrações subjacentes não só são organizadas e muitas vezes vistas como meios legítimos de sobrevivência, como o enriquecimento ilícito é amplamente aceite e glorificado.

O setor financeiro da Nigéria, o mais desenvolvido da região, tem um grande potencial, embora ainda esteja em desenvolvimento. Existem 21 bancos de depósito, que representam mais de 70% do total dos ativos do setor, avaliados em 40,3% do PIB em 2010. As remessas recebidas atingiram 20,6 mil milhões de dólares em 2011, o que representa cerca de 8,7% do PIB. Tudo isto exige uma vigilância estreita das remessas recebidas, dadas as suas implicações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Prevalência das infrações subjacentes

A Nigéria continua a ser o principal centro das atividades do crime organizado na região da África Ocidental. A localização geográfica do país ao longo das rotas de tráfico e as suas fronteiras vastas e porosas continuam a fazer dele um importante ponto de transbordo da cocaína proveniente da América Latina e da heroína do Sudeste e do Sudoeste Asiático com destino à Europa e, em menor medida, aos Estados Unidos. As redes criminosas nigerianas continuam a desempenhar um papel importante no tráfico de estupefacientes para os mercados de consumo. A Agência Nacional de Repressão da Droga (NDLEA) apreendeu no total 227 055 quilos de drogas duras, no valor de cerca de 2,5 mil milhões de nairas, no Aeroporto Internacional Murtala Mohammed (MMIA) no primeiro semestre de 2012. No mesmo período, a NDLEA apreendeu 2 476 quilos de drogas duras no Estado de Kogi. O MMIA em particular continua a ser um importante ponto de trânsito de estupefacientes. Um alfaiate nigeriano foi detido no MMIA em junho de 2012 por tentar introduzir clandestinamente no país 2,70 quilos de cocaína, com um valor estimado de 29 milhões de nairas. Em setembro de 2012, dois homens nigerianos foram detidos por tentarem introduzir clandestinamente 2,56 quilos de cocaína na Turquia. Outros dois nigerianos foram detidos no mesmo mês por tentarem exportar 4,285 quilos de anfetaminas para a Índia. Dois meses depois, um estudante nigeriano residente no Reino Unido foi detido no MMIA por tentar introduzir clandestinamente 1,535 quilos de cocaína no Reino Unido.

Apesar destas detenções e apreensões, uma fraca cooperação interinstitucional, como o demonstra a ausência de operações conjuntas entre os serviços de aplicação da lei, continua a minar a capacidade da Nigéria para deter os principais traficantes ou intercetar grandes carregamentos. Redes de tráfico de droga ricas e poderosas continuam a levar vantagem sobre uma NDLEA mal equipada e com poucos meios, apesar dos aumentos do seu capital e das suas despesas de pessoal nos últimos cinco anos. O financiamento de outros serviços de aplicação da lei continua largamente insuficiente. Se nada for feito, isto poderá minar ainda mais os progressos a médio e longo prazo. Além disso, há provas não só de um consumo crescente de canábis, ópio, cocaína e estimulantes do tipo anfetamínico, mas também do fabrico clandestino de anfetaminas na Nigéria. Estas drogas são exportadas principalmente para mercados ilícitos no Sudeste Asiático.

O roubo de petróleo por grupos locais e redes criminosas, vulgarmente conhecido como bunkering, continua inalterado na Nigéria. As refinarias improvisadas clandestinas geridas por pequenos operadores terão aumentado drasticamente em toda a região do Delta do Níger, minando ainda mais a produção petrolífera. Em agosto de 2012, a Agência Nigeriana de Administração e Segurança Marítima (NIMASA) intercetou um navio que transportava 300 toneladas métricas de petróleo roubado. Isto seguiu-se à detenção de 150 operadores de bunkering pelo Corpo Nigeriano de Segurança e Proteção Civil em março de 2012. A Força-Tarefa Conjunta (JTF) comunicou também a interceção de dois navios que transportavam 60 000 toneladas de gasóleo roubado, com um valor estimado de 11 mil milhões de nairas, no Estado de Rivers. Segundo a Royal Dutch Shell, o maior produtor de petróleo da Nigéria, são roubados entre 150 000 e 180 000 barris por dia, o que representa cerca de 6% da produção total do país. O Governo nigeriano indicou que cerca de 400 000 barris de petróleo foram roubados por dia em abril de 2012, o que resultou numa queda de 17% das vendas oficiais nesse mês. Com uma produção diária de cerca de 2,4 milhões de barris e um preço médio de 121 dólares por barril, isto traduz-se numa perda de mais de mil milhões de dólares só nesse mês. A recente detenção de vinte ganeses e seis nigerianos pela JTF revela que as operações de bunkering continuam a ser geridas não só por nigerianos, mas também por indivíduos e redes criminosas estrangeiros. Embora parte do petróleo roubado seja contrabandeada para os mercados regionais e internacionais, a maior parte é vendida internamente. Os ladrões de petróleo terão utilizado as suas receitas para financiar projetos de desenvolvimento, incluindo a construção de escolas e hospitais nas suas comunidades. Daí o considerável capital político e a base de apoio adquiridos pelos ladrões de petróleo graças à simpatia das populações locais conquistada através da prestação de serviços sociais básicos. Isto permite-lhes branquear as suas fortunas ilícitas através de uma série de projetos nas suas comunidades.

O elevado nível de corrupção, em particular o suborno e o desvio de fundos nos setores público e privado da Nigéria, está ligado ao roubo de petróleo. Prova disso é o escândalo dos subsídios aos combustíveis acima referido. Existem também numerosas alegações persistentes de que políticos de baixo e alto escalão, bem como oficiais militares, colaboram com redes criminosas envolvidas no bunkering de petróleo. A Comissão de Crimes Económicos e Financeiros (EFCC) deteve e levou a tribunal vários suspeitos, entre os quais seis empresas e onze indivíduos, pelo seu alegado envolvimento na fraude aos subsídios aos combustíveis. Embora a redução dos subsídios possa diminuir o nível de desvio através do regime de subsídios, receia-se que o dinheiro poupado pelo Governo possa ser desviado. Em setembro de 2012, uma empresa de segurança estrangeira foi multada por um tribunal francês por ter pago subornos a funcionários nigerianos entre 2000 e 2003 para obter um contrato de produção de bilhetes de identidade nacionais. Isto seguiu-se à condenação e prisão, por um tribunal britânico, de um antigo governador de um Estado nigeriano por desvio e branqueamento de 77 milhões de dólares de fundos públicos.

Além disso, as atividades e transações fraudulentas, em particular a burla de pagamento antecipado (burlas 419), a fraude bancária e a falsificação de documentos para obtenção de vantagens financeiras, continuam a ser graves preocupações na Nigéria. Num dos casos, a EFCC deteve e levou a tribunal um corretor de seguros por ter defraudado a sua empresa em mais de 30 milhões de nairas, e um bancário por falsificar assinaturas de clientes e desviar 20 milhões de nairas para a sua conta. Outro bancário foi detido e acusado por ter desviado cerca de 1,2 milhões de nairas. Outras detenções e ações judiciais incluem uma mulher polaca por emissão de um cheque falso de 9 milhões de nairas, dois nigerianos por tentativa de burla de 250 000 nairas a um agente da EFCC, quatro nigerianos envolvidos numa burla imobiliária de 54 milhões de nairas, três nigerianos envolvidos numa burla de 66 milhões de nairas e um nigeriano por contrafação de moeda. Para agravar a situação, a cibercriminalidade está generalizada, incluindo burlas sentimentais e de casamento através das quais as vítimas, na sua maioria estrangeiras, são defraudadas.

O tráfico de seres humanos, o tráfico de armas e outras infrações subjacentes não mostraram sinais de diminuição no último ano. Por exemplo, um diplomata nigeriano indicou que, em média, 30 raparigas nigerianas com idades entre os 10 e os 15 anos são levadas clandestinamente para o Mali, e manifestou o receio de que o problema esteja a ganhar dimensão e sofisticação. Do mesmo modo, suspeita-se que traficantes de armas, em particular na região do Sahel, continuam a fornecer armas pesadas ao Boko Haram. Em julho de 2012, as forças de segurança nigerianas trocaram tiros, na fronteira com o Chade, com dois membros do Boko Haram que tentavam introduzir ilegalmente um carregamento de armas em Maiduguri.

Ligado às infrações subjacentes acima referidas, o contrabando de numerário para fora da Nigéria continua a ser significativo, apesar dos esforços dos serviços de aplicação da lei. Os aeroportos continuam a ser os principais pontos de trânsito do tráfico de bens ilícitos. Prova disso é a detenção no MMIA de um agente de segurança da Autoridade Federal dos Aeroportos por posse ilegal e tentativa de introdução ilegal de 1,4 milhões de dólares em numerário. A detenção suscitou preocupações quanto a agentes aeroportuários que trabalhariam com redes de branqueamento de capitais. Dois correios foram detidos no Aeroporto Internacional Aminu Kano por tentarem introduzir fraudulentamente 107 000 dólares. Isto seguiu-se à detenção no MMIA, em setembro de 2012, de um correio de 24 anos com destino ao Dubai, por tentar exportar mais de 7 milhões de dólares. Dois meses depois, dois correios com destino ao Dubai foram detidos com cerca de 240 000 dólares no Aeroporto Nnamdi Azikiwe, em Abuja. A EFCC deteve e levou também a tribunal um antigo caixa bancário por desvio e branqueamento de 2,4 milhões de nairas. Mais grave ainda, agentes da EFCC no Aeroporto Internacional Aminu Kano detiveram o filho de um governador de Estado por tentativa de introdução fraudulenta de 50 000 dólares em dezembro de 2012.

Os numerosos casos acima referidos indicam um sistema sólido de declaração de numerário, como exige a Recomendação 32 do Grupo de Ação Financeira (GAFI). Contudo, os desafios continuam a ser enormes, dada a complexidade do país. Em suma, a fraude e a evasão fiscais, nas suas diversas formas, continuam a ser um grande desafio, uma vez que a receita fiscal representa apenas 6,1% de um PIB de 170 mil milhões de dólares. A corrupção, sobretudo no setor público, é a infração subjacente mais generalizada. Em termos de prevenção e controlo, a Transparency International classificou a Nigéria entre os últimos países da África Ocidental, à frente apenas da Guiné e da Guiné-Bissau. Infelizmente, vários casos muito mediatizados, sobretudo envolvendo Pessoas Politicamente Expostas, ficaram por concluir. A burla dos subsídios aos combustíveis, um exemplo de corrupção dentro da corrupção, revelou um roubo de cerca de 7 mil milhões de dólares entre 2009 e 2012. Uma justiça penal fraca só a encorajaria ainda mais. O tráfico de droga continua a ser um problema, pois a Nigéria parece estar a evoluir de país de trânsito para país de origem. Naturalmente, os esforços envidados para combater este e outros crimes devem ser reconhecidos: por exemplo, a NDLEA apreendeu cerca de 227 055 kg no primeiro trimestre de 2012, avaliados em 2,5 mil milhões de nairas. No entanto, as fronteiras continuam porosas e os aeroportos são agora os principais pontos de embarque. Quanto ao roubo de petróleo acima referido, são roubados cerca de 150 000 a 180 000 barris por dia (Shell), e estima-se que a Nigéria perca mil milhões de dólares por mês devido ao roubo de petróleo. As receitas destinam-se à compra de armas, enquanto o roubo à mão armada, os raptos e a corrupção alimentam um círculo vicioso de criminosos, com elites políticas e militares associadas ao bunkering de petróleo.

Situação em matéria de LBC/FT

Desde 2009, com base no Relatório de Avaliação Mútua (RAM) da Nigéria e na dimensão do seu setor bancário, superior a 5 mil milhões de dólares, e em conformidade com o mandato do G8 ao GAFI para identificar as jurisdições de alto risco e levá-las a melhorar os seus sistemas, a Nigéria foi identificada como uma jurisdição de alto risco em matéria de BC/FT e colocada sob análise pelo GAFI por incumprimento das normas internacionais de LBC/FT. Com o apoio do Grupo Regional de Análise do GAFI e do GIABA, foi adotado em fevereiro de 2010 um plano de ação para corrigir as deficiências do regime de LBC/FT da Nigéria, e o país assumiu um compromisso político de alto nível para o executar. Em junho de 2011, a Nigéria tinha realizado progressos significativos na correção das suas deficiências de LBC/FT, incluindo a emissão de regulamentos para as instituições financeiras pelo Banco Central da Nigéria (CBN) e a aprovação da Lei de Proibição do Branqueamento de Capitais (MLPA) de 2011 e da Lei de Prevenção do Terrorismo (TPA) de 2011, ambas destinadas a corrigir deficiências na criminalização do BC/FT. Após uma análise destas leis pelo ICRG do GAFI, verificou-se que a Nigéria não tinha criminalizado adequadamente o BC/FT em conformidade com as normas do GAFI, o que obrigou a Nigéria a rever os dois textos legislativos; a Assembleia Nacional aprovou a lei revista no final de 2012. O atraso na aprovação da Lei de Prevenção do Terrorismo manteve a Nigéria no processo de análise do GAFI durante todo o ano de 2012.

Para além da emissão de regulamentos para aplicar as Resoluções 1267 e 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), bem como de outros regulamentos para as instituições financeiras e das funções de supervisão do CBN, a Unidade Especial de Controlo do Branqueamento de Capitais (SCUML) e a Unidade de Informação Financeira da Nigéria (NFIU) realizaram também inspeções às Atividades e Profissões Não Financeiras Designadas (APNFD), aos concessionários de automóveis, aos proprietários de hotéis e às casas de desconto, reforçando assim o cumprimento das normas de LBC/FT. Em particular, a NFIU recebeu mais de 5 000 Declarações de Transações em Numerário (DTN) e mais de 4 000 Declarações de Operações Suspeitas (DOS). O registo pela SCUML de 384 APNFD adicionais no último ano aumentou o número de APNFD sob supervisão em matéria de LBC/FT e consolidou ainda mais a LBC/FT no setor das APNFD. Foram elaboradas e publicadas orientações de comunicação e notas de orientação sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como regulamentação sobre o congelamento de bens terroristas e uma circular sobre a declaração de numerário.

A Unidade de Informação Financeira da Nigéria apresentou uma iniciativa destinada a prevenir e reduzir o contrabando de numerário para a Nigéria e através do país, e foi estabelecido um procedimento de conhecimento do cliente para promover e aprofundar a inclusão financeira. Além disso, foram realizados vários seminários de formação, sensibilização e consciencialização sobre LBC/FT para diversos intervenientes, incluindo responsáveis pelo cumprimento das APNFD, empregados de hotelaria e reguladores e supervisores não bancários. Os seminários incluíram cursos sobre cumprimento em matéria de LBC/FT, formação de avaliadores de risco de corrupção e um simpósio sobre criminalidade financeira.

Além disso, no último ano, contas bancárias com diversas quantias em moeda local e estrangeira, bem como bens, incluindo veículos pertencentes a pessoas suspeitas de tráfico de droga, foram objeto de investigação, congelamento ou apreensão pela NDLEA. Do mesmo modo, a EFCC levou a tribunal vários casos, incluindo tráfico de automóveis, branqueamento de capitais e infrações subjacentes envolvendo atividades fraudulentas.

No entanto, subsistem grandes desafios. Embora as principais leis de LBC/FT tenham sido alteradas, a forma de corrigir as deficiências estratégicas no contexto das Recomendações do GAFI continua pouco clara. Consequentemente, a Nigéria continua na lista das jurisdições de alto risco em matéria de BC/FT e sob análise do GAFI.

Não só os serviços de controlo, supervisão, judiciais e de aplicação da lei continuam a carecer de um mínimo de competências e conhecimentos especializados em LBC/FT, como as infraestruturas de TIC continuam insuficientes. Persistem graves lacunas constitucionais e jurídicas, como a lei sobre o confisco de bens sem condenação, ainda pendente na Assembleia Nacional. A situação é agravada por processos judiciais excessivamente longos, como o demonstra o longo julgamento de três antigos governadores acusados de corrupção. Apesar da existência de um regime de LBC/FT elaborado no país, a aplicação efetiva das normas tem sido até agora muito fraca. A área mais crítica de fragilidade deste regime de LBC/FT em evolução é a capacidade de levar a julgamento e julgar casos de BC/FT. Casos muito conhecidos de BC/FT ficam pendentes indefinidamente nos tribunais ou são arquivados prematuramente por falta de provas da acusação e/ou judiciais, ou ambas.

Assistência técnica

Segundo o relatório de 2012 da Nigéria ao GIABA, vários serviços de controlo, judiciais e de aplicação da lei continuam a carecer de competências e conhecimentos especializados em matéria de LBC/FT. Os serviços de aplicação da lei, em particular, sofrem de sérios problemas de capacidade de deteção, prevenção, investigação e ação penal em matéria de BC/FT e infrações conexas. Há uma carência geral de competências analíticas avançadas sobre as questões de LBC/FT. As agências de aplicação da lei são também limitadas por equipamentos de TIC inadequados e obsoletos. Os legisladores e os intervenientes do setor financeiro continuam, em geral, a desconhecer as questões de LBC/FT.

Consequentemente, a Nigéria identificou a necessidade de desenvolver e reforçar as capacidades de análise, investigação e ação penal das suas agências de aplicação da lei. Isto exige o reforço de capacidades em competências avançadas de análise e exame para avaliação de riscos, bem como em rastreio, apreensão e perda de bens para os seus serviços de controlo, regulação e aplicação da lei. A Nigéria solicitou também formação para os legisladores sobre as questões de LBC/FT, bem como apoio para melhorar o seu equipamento de TIC.

Conclusão

A Nigéria envidou esforços louváveis para melhorar o seu quadro de LBC/FT. Não obstante, continua na lista das jurisdições de alto risco em matéria de LBC/FT e sob análise por incumprimento das normas de LBC/FT. Esta situação é ainda agravada pelo aparente aumento dos ataques terroristas, como o demonstra o recrudescimento das atividades violentas dos insurgentes do Boko Haram. Além disso, a corrupção e as fracas capacidades de supervisão, judiciais e de aplicação da lei continuam a dificultar a aplicação eficaz dos esforços de LBC/FT no país. Por outro lado, os elevados níveis de pobreza, desigualdade, desemprego e subemprego, e a existência de muitas comunidades desfavorecidas no país, contribuem para criar um clima favorável às infrações subjacentes e, por extensão, ao BC/FT.

Aliada a uma má governação e à corrupção galopante no setor público, a incapacidade de investigar, julgar, condenar e punir com êxito os infratores encorajaria a impunidade e incentivaria ainda mais os criminosos a envolverem-se no branqueamento de capitais e no financiamento do terrorismo. Por outras palavras, enquanto as taxas de acusação, condenação e confisco se mantiverem baixas; enquanto os casos de BC/FT ficarem pendentes nos tribunais; enquanto as penas não forem proporcionais e suficientemente dissuasivas para os criminosos; e enquanto os criminosos puderem gozar livremente do produto dos seus crimes, todos os esforços de luta contra o BC/FT em conformidade com as normas internacionais serão vãos. A forma como o sistema de justiça penal da Nigéria tratou casos de BC/FT muito mediatizados mostra que a aplicação das normas internacionais de LBC/FT enfrenta desafios consideráveis no país.

Um dos casos mais sensacionais e mediatizados envolveu o antigo governador do Estado do Delta, James Ibori. Ibori foi detido pela Comissão de Crimes Económicos e Financeiros (EFCC) em dezembro de 2007 e acusado de 170 crimes de corrupção e branqueamento de capitais. Após exatamente dois anos daquilo que parecia um jogo de xadrez judicial, o antigo governador foi absolvido pelo tribunal de todas as 170 acusações em dezembro de 2009, para desilusão de toda a nação. Embora a EFCC tenha recorrido da decisão do tribunal e reaberto as investigações sobre Ibori em março de 2010, o antigo governador conseguiu iludir as forças de segurança nigerianas e fugir do país em abril de 2010. Desde então, não houve progressos significativos quanto ao resultado do recurso e das investigações. Felizmente, a mesma pessoa que tinha sido ilibada e absolvida na Nigéria foi considerada culpada e condenada pelos mesmos crimes num tribunal do Reino Unido. Por razões de espaço, este é apenas um exemplo da forma como os casos de branqueamento de capitais são tratados na Nigéria. Isto não significa que o país não tenha feito ou não esteja a fazer esforços notáveis, longe disso: existe um bom número de casos de êxito conhecidos do público. Além disso, o Governo continuou a garantir ao público o seu empenho no combate à corrupção. O GIABA continuará a apoiar a Nigéria e os outros Estados-Membros no combate a todas as infrações subjacentes ao branqueamento de capitais.