Gana

Situação política

O Presidente da República do Gana, Sua Excelência John Evans Atta Mills, faleceu em julho de 2012. O Vice-Presidente, Sua Excelência John Dramani Mahama, prestou juramento como Presidente. A transição pacífica e ordeira do poder testemunhou os progressos constantes e a relativa maturidade da governação democrática desde o regresso do país à ordem constitucional em 1992. Estes progressos e esta maturidade manifestaram-se também após as eleições presidenciais e legislativas muito disputadas de dezembro de 2012. Em particular, embora os resultados das eleições presidenciais e, em menor medida, os das eleições legislativas tenham sido contestados pelo partido da oposição New Patriotic Party (NPP), que os considerou falseados pela Comissão Eleitoral (CE) a favor do partido no poder, o National Democratic Congress (NDC), a oposição levou esses resultados a tribunal sem recorrer à violência a nível nacional.

A descoberta de reservas de petróleo offshore aumentou o que estava em jogo e intensificou a concorrência pelo poder político, devido às receitas esperadas do petróleo. Com efeito, as eleições de 2012 foram consideradas as mais dispendiosas da história do Gana. Esta concorrência intensa pode ser situada no contexto das deficiências estruturais do sistema político do Gana, em que o vencedor fica com tudo, o que lhe permite açambarcar todos os poderes e confere ao Estado ganês um controlo quase total dos recursos.

Não obstante o caráter cada vez mais competitivo e dispendioso das campanhas, o Gana carece de quadros sólidos para regular o financiamento das campanhas e assegurar a declaração de bens. A Lei dos Partidos Políticos de 2000 não obriga os partidos e os candidatos a revelar as fontes de financiamento das suas campanhas, nem limita as contribuições que podem receber de particulares e empresas. Embora a lei obrigue os partidos a apresentar relatórios financeiros auditados à Comissão Eleitoral (CE) para publicação, não prevê sanções contra os partidos que não o façam. Além disso, embora a Constituição de 1992 obrigue os funcionários públicos a apresentar as suas declarações de bens ao Gabinete do Auditor-Geral, não autoriza este último a publicá-las. O Relatório Global Integrity de 2011 revelou que o Gana obteve 8 pontos em 100 quanto à eficácia da regulação do financiamento dos partidos e 0 em 100 quanto à regulação do financiamento dos candidatos individuais.

Estas lacunas jurídicas, aliadas à falta de financiamento público dos partidos, suscitaram receios quanto à possível influência do produto de infrações subjacentes no processo eleitoral. As eleições de 2012, tal como as de 2008, foram ocasião de acusações e contra-acusações entre o NDC e o NPP sobre a utilização de dinheiro da droga para financiar as respetivas campanhas. Com efeito, antigos e atuais agentes da luta contra o tráfico de droga, bem como alguns peritos ganeses, suspeitaram que certos políticos foram influenciados por barões da droga que financiaram as suas campanhas nas eleições de 2012. A recusa de alguns partidos e candidatos em revelar as suas fontes de financiamento, e as recentes alegações de que uma empresa estrangeira de TIC teria prestado apoio financeiro e material ao partido no poder em troca de contratos públicos lucrativos, só vêm reforçar estes receios.

A possibilidade de os partidos políticos e os candidatos recorrerem ao produto do crime na sua procura do poder tem repercussões profundas, pois poderá corromper gravemente o sistema político do Gana e comprometer os esforços de LBC/FT no país.

Situação económica e financeira

O Gana continuou a realizar progressos consideráveis em matéria de crescimento económico e preservou a sua imagem de país modelo na região da África Ocidental. O crescimento do PIB do Gana deveria atingir 8,3% em 2012. Embora inferior aos 14,4% registados em 2011, é ligeiramente superior aos 7,5%, 7,6% e 8,2% previstos, respetivamente, pelo Banco Mundial, pela Business Monitor International e pelo FMI. Entre os fatores de crescimento contam-se o aumento da produção de petróleo e as atividades mineiras, que registaram uma taxa de 36,2% no setor industrial, contra 5,2% na agricultura. O Banco do Gana (BOG) e o Banco Mundial indicaram que o Gana manteve a inflação num só dígito em 2012. O Gana continua a ser um país de rendimento médio-baixo. Faz também parte dos nove países da África Subsariana, e é um dos dois países da África Ocidental, classificados na categoria média do Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

As receitas petrolíferas do Gana sustentaram o seu orçamento e deram ao Governo flexibilidade orçamental para financiar projetos de desenvolvimento. No entanto, embora o Governo do Gana devesse receber cerca de 650 milhões de dólares de receitas petrolíferas em 2012, só recebeu 180 milhões de dólares nos dois primeiros trimestres do ano. Ao mesmo tempo, o orçamento nacional deveria atingir 9 842 066 957 dólares, contra 8 117 228 113 dólares de receitas e donativos, face a 6 725 930 546 dólares contra 5 511 072 988 dólares em 2011. A grande diferença nas receitas petrolíferas suscitou preocupações quanto aos riscos ligados à execução orçamental. Um eventual aumento das despesas públicas poderá também comprometer os progressos realizados pelo país, incluindo a manutenção de uma taxa de inflação baixa.

Além disso, o cedi ganês continuou a desvalorizar-se face às principais moedas estrangeiras. Em particular, o Banco do Gana (BOG) indicou que o cedi se depreciou 18% face ao dólar, 17,3% face à libra esterlina e 13,1% face ao euro nos primeiros 8 meses de 2012. O cedi foi a moeda com pior desempenho face ao dólar em 2012 entre todas as moedas dos Estados-Membros da CEDEAO, com uma queda superior a 30%. Consequentemente, muitos produtores locais, em particular no setor transformador, suportaram custos de produção mais elevados devido ao aumento dos direitos aduaneiros sobre as importações faturadas em moeda estrangeira. Isto já fez subir o custo dos bens e serviços no país e aumentou ainda mais os preços dos bens de consumo importados. As preocupações com o consequente aumento dos preços das mercadorias, refletido em aumentos da taxa anual até 9,4% no primeiro semestre de 2012, levaram o BOG a aumentar as taxas de juro para 15%. As medidas do BOG aumentaram sem dúvida o custo do crédito, o que restringe a atividade comercial. O aumento do custo dos bens e serviços tem efeitos nefastos no poder de compra e no custo de vida em geral, e poderá lançar muitos ganeses na pobreza.

As elevadas taxas de crescimento do Gana não reduziram o nível de pobreza, que se mantém em 28,5%. Apesar da falta de dados fiáveis sobre o desemprego no país, estima-se que 25,6% dos ganeses entre os 15 e os 24 anos, que constituem cerca de 20% da população, estejam desempregados. Esta taxa é o dobro da do grupo etário dos 25 aos 44 anos e o triplo da do grupo dos 45 aos 64 anos. Os jovens representam também 14% dos trabalhadores do setor formal; assim, muitos jovens, incluindo a maioria dos licenciados e dos migrantes das zonas rurais para as urbanas à procura de emprego, são obrigados a recorrer ao setor informal como aprendizes, trabalhadores familiares não remunerados ou trabalhadores por conta própria. Além disso, o crescimento mal se traduziu em desenvolvimento, uma vez que o Gana continua a enfrentar desafios sérios, incluindo desigualdades de rendimento em grande escala. Muitas comunidades ganesas continuam muito carenciadas e quase não têm acesso aos serviços sociais básicos.

A existência de muitas comunidades desfavorecidas e a falta generalizada de acesso aos serviços significam que o Gana continua vulnerável a uma série de infrações subjacentes. Com efeito, o tráfico de droga, a cibercriminalidade e outras atividades criminosas são muitas vezes vistos não só como uma fonte legítima de financiamento de projetos de desenvolvimento, mas também como um meio de sobrevivência. Prova disso é a legitimidade adquirida e mantida pelos traficantes de droga e outros barões que financiam projetos e prestam serviços básicos nas comunidades desfavorecidas com o produto do crime. O exemplo de um antigo deputado ganês que goza de um apoio considerável na sua comunidade pelas suas atividades filantrópicas, apesar da sua detenção e condenação por tráfico de droga nos Estados Unidos, mostra que assim pode ser. Nas comunidades onde as alternativas de sobrevivência são limitadas, muitas mais pessoas, como no passado, poderão recorrer a atividades criminosas como meio de sobrevivência. Um aumento das infrações subjacentes poderá comprometer os esforços de LBC/FT no Gana, uma vez que os criminosos, muitas vezes em conluio com cúmplices bem colocados no Governo ganês, tentarão dissimular a origem dos seus bens.

O Governo do Gana decidiu duplicar a dimensão da sua economia até 2015, no âmbito dos esforços para fazer face, entre outros, aos elevados níveis de desemprego e de pobreza. Para tal, pretende, nomeadamente, atrair investimento direto estrangeiro através da eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento, atrair as transferências de capitais dos ganeses da diáspora e melhorar o acesso ao crédito das pequenas e médias empresas nacionais. O Governo pretende também desenvolver a indústria do turismo como meio de criação de emprego e de geração de rendimentos, atraindo investidores privados e empresários para investir em alojamento de elevado valor.

O setor financeiro do Gana é dominado principalmente pelos bancos. Existem 25 bancos de depósito, que representam cerca de 80% do total dos ativos do setor, ou seja, cerca de 24% do PIB em 2010. Em 2012, as remessas de fundos eram estimadas em 151 milhões de dólares (0,4% do PIB). As transferências oficiais mostram, contudo, que, ao contrário de muitos outros países da África Ocidental, o Gana não depende destas entradas.

Prevalência das infrações subjacentes

O tráfico de droga continua a ser a principal infração subjacente no Gana. Os carregamentos de cocaína provenientes da América Latina e de heroína do Sudeste e do Sudoeste Asiático transitam pelo país com destino à Europa e, em menor medida, aos Estados Unidos. A canábis, em particular, cultivada e consumida em todo o Gana, continua a ser traficada para a Europa. Prova disso é a apreensão quase simultânea de cerca de 1,5 toneladas de canábis e 7,5 quilos de cocaína, num valor combinado de 4,3 milhões de libras, provenientes do Gana, pelos agentes britânicos no aeroporto de Heathrow, em Londres, em setembro de 2012. Redes estrangeiras de contrabando de droga continuam a operar abertamente no país, incluindo uma rede de distribuição elaborada, supervisionada em grande parte por criminosos ganeses e nigerianos. O principal aeroporto do Gana, o Aeroporto Internacional de Kotoka (KIA), em Acra, continua a ser um importante ponto de trânsito para os traficantes de droga. Além disso, apesar da falta de dados fiáveis, receia-se que o consumo de canábis e de outras drogas duras entre particulares abastados e vendedores ocasionais esteja a aumentar no Gana.

No que respeita à cibercriminalidade, os indícios disponíveis apontam para uma grande diversidade de casos. Por exemplo, dois jovens ganeses foram detidos por terem extorquido 37 000 dólares a uma mulher americano-canadiana de 54 anos através da Internet (burla 419). O Sakawa, uma forma de fraude associada a práticas de vodu, está particularmente difundido, como o ilustram as constantes notícias de alegados assassínios e atividades rituais de cibercriminosos para reforçar as suas operações. Embora se desconheça a natureza dos indivíduos e das redes envolvidos, existe no Gana um sentimento geral de que jovens pobres e desempregados, em particular dos subúrbios de Acra, continuam a dominar a cibercriminalidade.

Além disso, apesar da falta de dados fiáveis, a proliferação e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) no Gana são objeto de uma preocupação crescente. A Comissão Nacional sobre Armas Ligeiras manifestou recentemente a sua preocupação com as notícias de ALPC ilícitas introduzidas clandestinamente no Gana a partir de países vizinhos. A polícia ganesa em Acra apreendeu recentemente um carregamento de armas e munições, incluindo 10 espingardas de repetição, 20 espingardas de dois canos e grandes quantidades de cartuchos AAA com destino à Nigéria, e deteve três ganeses e dois nigerianos. As notícias de um aumento da violência armada na sequência de confrontos entre grupos étnicos e religiosos, e os incidentes violentos que acompanharam o recenseamento biométrico para as eleições de 2012, ilustram ainda a ameaça que as ALPC representam.

As importantes jazidas de ouro e de outros minerais do Gana continuam a alimentar a exploração mineira ilegal generalizada, conhecida localmente como galamsey. O fenómeno é motivado pela pura ganância, pelos elevados níveis de pobreza e de desemprego, sobretudo entre os jovens, pela falta de oportunidades económicas, pelos benefícios materiais e financeiros da exploração mineira ilegal e pela aceitação e o mito, a nível da comunidade, em torno da riqueza que os mineiros podem reinvestir na sua comunidade local. Embora não se saiba ao certo em que medida o galamsey é controlado por redes transnacionais, há cada vez mais provas de que é gerido por estrangeiros, sobretudo chineses, que se aliam muitas vezes a chefes locais para obter acesso às zonas mineiras. Os imigrantes chineses operam cada vez mais no país utilizando mão de obra ganesa. Prova disso é a recente detenção de 27 imigrantes chineses pelo seu envolvimento no galamsey na região ocidental do Gana.

O desenvolvimento relativo do setor financeiro do Gana nos últimos anos aumentou a sua vulnerabilidade ao branqueamento de capitais. O branqueamento de capitais baseado no comércio, principalmente sob a forma de manipulação das transações de importação e exportação para reduzir ou evitar o pagamento de direitos aduaneiros e impostos indiretos, e o repatriamento de lucros por canais informais, mantêm-se inalterados. Apesar da falta de dados fiáveis, os responsáveis pela aplicação da lei indicaram que somas consideráveis de dinheiro ilícito foram branqueadas através de investimentos nos setores bancário, segurador e imobiliário, na importação de veículos, nas importações em geral e em instituições religiosas. Só entre janeiro e maio de 2012, o Tribunal de Crimes Económicos e Financeiros autorizou o congelamento de mais de 250 contas bancárias por suspeita de branqueamento de capitais, frequentemente ligado à cibercriminalidade. Isto representa mais de 80% das 300 contas congeladas em todo o ano de 2011. Contudo, a corrupção continua a ser um desafio importante, uma vez que o Gana obteve 45 pontos em 100 e ocupou o 64.º lugar entre 176 países no índice da Transparency International de 2012. Isto pouco difere de 2011, quando o Gana ocupou o 69.º lugar entre 183 países.

Situação em matéria de LBC/FT

Na sequência da adoção do RAM do Gana em novembro de 2009 e devido às suas fracas notações em todas as Recomendações fundamentais e essenciais do GAFI, o Gana foi colocado no processo de acompanhamento regular. Após uma visita de sensibilização de alto nível ao Gana pelo Diretor-Geral do GIABA em fevereiro de 2012, durante a qual as autoridades ganesas foram recordadas das implicações da fraca execução do plano de ação acordado com o Grupo de Análise da Cooperação Internacional (ICRG) do GAFI para o Médio Oriente e África, o Gana começou por envidar esforços para corrigir as deficiências identificadas no seu quadro de LBC/FT. Mesmo assim, a Declaração Pública do GAFI de fevereiro de 2012 identificou o Gana como uma jurisdição de alto risco em matéria de LBC/FT e colocou-o sob análise por incumprimento das normas de LBC/FT. O Gana reagiu tomando medidas para melhorar o seu quadro de LBC/FT e apresentou o seu terceiro relatório de acompanhamento antes da Plenária do GIABA em Abidjan, na Costa do Marfim, em maio de 2012. O relatório de acompanhamento indicou que tinham sido tomadas medidas importantes para corrigir as deficiências identificadas, incluindo a aprovação pelo Parlamento ganês, em julho de 2012, do Regulamento Antiterrorismo (Instrumento Legislativo 2181) e do Regulamento do Gabinete de Crimes Económicos e Organizados (EOCO) (Instrumento Legislativo 2183), que estabelecem ambos as orientações de LBC/FT para os bancos e as instituições não bancárias. O primeiro criminaliza o financiamento do terrorismo nos termos da Recomendação 6 do GAFI e alarga o âmbito das medidas que podem ser utilizadas para congelar, apreender e confiscar o produto do crime. O Parlamento ratificou também a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e alterou a Lei das Infrações Penais de 1960 (Lei 29) através da aprovação da Lei das Infrações Penais (Alteração) de 2012 (Lei 849). A lei criminaliza as restantes infrações subjacentes, incluindo a utilização ilegal de partes do corpo humano, a exploração sexual, o tráfico ilegal de explosivos, armas de fogo e munições, e as manobras fraudulentas ou a extorsão. A Lei Antiterrorismo foi alterada para habilitar o Ministério das Finanças e do Planeamento Económico a emitir instruções para a sua aplicação efetiva. A Lei da Imigração (Alteração) de 2012 (Lei 848), que criminaliza a migração clandestina e o tráfico de seres humanos, foi promulgada em junho de 2012. O Gana publicou também manuais de cumprimento para os operadores do mercado de capitais e para as companhias e corretores de seguros, e aprovou a Estratégia Nacional e o Plano de Ação de LBC/FT.

Além disso, foi criada uma unidade de LBC/FT no Banco do Gana. A unidade sensibilizou os bancos, as instituições financeiras e os diretores bancários para os riscos, as ameaças e as vulnerabilidades relativos ao BC/FT, bem como para os pilares essenciais da LBC/FT; formou os responsáveis pelo cumprimento em avaliação dos riscos de BC/FT; e finalizou um manual para a análise à distância e a inspeção no local dos bancos e das instituições financeiras. O banco, em colaboração com o Centro de Informação Financeira (FIC), sensibilizou também os responsáveis pelo cumprimento para os requisitos legais relativos às transações em numerário. O FIC aumentou o seu pessoal com sete membros e participou e facilitou seminários sobre branqueamento de capitais para operadores de crédito hipotecário e outros operadores financeiros.

Tendo reavaliado o sistema de LBC/FT do Gana e as medidas tomadas pelo país para corrigir as deficiências identificadas, o GAFI aceitou realizar uma visita no local para confirmar as medidas tomadas antes de retirar o Gana da lista de países sob vigilância. O GAFI registou o elevado nível de empenho político em corrigir as deficiências identificadas e as medidas importantes tomadas para melhorar o seu regime de LBC/FT, incluindo a promulgação de legislação que criminaliza o branqueamento de capitais, a criação e a aplicação efetiva de procedimentos adequados para o confisco de fundos relacionados com o branqueamento de capitais, o reforço do dever de diligência relativo à clientela e o reforço da eficácia do Centro de Informação Financeira (FIC).

No entanto, subsistem desafios importantes, uma vez que persiste o incumprimento dos quadros legislativos existentes. Com efeito, a corrupção continua a dificultar a aplicação eficaz dos esforços de luta contra o branqueamento de capitais, até porque os quadros jurídicos são minados por funcionários muito corruptos. São fornecidos endereços falsos na abertura de contas bancárias e responsáveis pelo cumprimento facilmente corruptíveis permitem a transferência rápida de fundos para fora dos bancos quando há suspeitas. Com efeito, uma investigação recente dos serviços de aplicação da lei revelou que responsáveis bancários permitiram a cibercriminosos levantar 58 000 euros que tinham recebido de um cidadão alemão através de fraude na Internet. Os responsáveis bancários continuam a autorizar depósitos de grandes somas em numerário sem exigir prova da origem dos fundos e sem tratar as DOS de acordo com os compromissos do Gana no âmbito do seu Plano de Ação de LBC/FT.

Além disso, isto acontece apesar de o FIC ter transmitido ao Gabinete de Crimes Económicos e Organizados (EOCO) informações sobre centenas de contas bancárias suspeitas de serem utilizadas para BC. A lei contra o branqueamento de capitais estipula que, quando as contas são congeladas, os seus titulares podem recorrer ao fim de um ano. Contudo, as contas congeladas são muitas vezes desbloqueadas ao fim de apenas uma semana. O EOCO, o Tribunal de Crimes Económicos e Financeiros e o FIC continuam a enfrentar sérios problemas de recursos e de capacidade.

Assistência técnica

Para além de vários programas de formação organizados para reforçar as capacidades das autoridades competentes, o GIABA instalou um software de análise de LBC/FT no FIC do Gana e organizou uma formação para os utilizadores do software. Ainda assim, subsistem outros desafios. Em particular, os magistrados e os agentes de aplicação da lei do Gana beneficiaram também de alguns programas de reforço de capacidades do GIABA. Não obstante, os conhecimentos especializados e a capacidade para detetar, prevenir, investigar, julgar e punir o branqueamento de capitais e os crimes conexos continuam fracos. Os intervenientes financeiros, em particular as companhias de seguros, desconhecem em geral as questões de LBC/FT. A polícia ganesa (GPS) continua a não ter capacidade nem equipamento para investigar e julgar as principais infrações subjacentes, em particular o tráfico de droga. Esta situação é agravada por processos judiciais penosamente lentos, com julgamentos que duram até quatro anos, na maior parte das vezes devido a uma má preparação dos processos.

Consequentemente, o Gana identificou a necessidade de desenvolver e reforçar as capacidades de análise, investigação e ação penal das suas agências especializadas de aplicação da lei. Em particular, o país solicitou formação em análise e investigação financeiras para o seu FIC e para outro pessoal de aplicação da lei.

Conclusão

Os esforços do Gana correm o risco de ser minados, pelo menos, por um processo eleitoral de custo elevado, por um financiamento das campanhas praticamente não regulamentado e pela tentação de desviar fundos públicos para as campanhas eleitorais ou de procurar financiamento junto de fontes criminosas. Com efeito, a corrupção por parte de funcionários do Estado e de responsáveis bancários, tal como revelada pelos meios de comunicação social, continua a minar a aplicação eficaz das medidas de LBC/FT. A existência de muitas comunidades carenciadas e os elevados níveis de pobreza, desigualdade, desemprego e subemprego, em particular entre os jovens urbanos, continuam a ser um terreno fértil para as infrações subjacentes e, por extensão, para o BC/FT.

Não obstante a realização de uma série de seminários de formação e de sensibilização para magistrados, agentes de aplicação da lei e responsáveis bancários e financeiros, existem ainda lacunas a colmatar em termos de competências e de conhecimentos especializados sobre as questões de LBC/FT. Por conseguinte, o Gana e os seus parceiros deverão centrar-se na elaboração de cursos específicos sobre a natureza e a dinâmica do branqueamento de capitais e dos crimes conexos. São necessárias formações e cursos sobre análise financeira, investigação criminal e ação penal, com especial ênfase nas realidades socioculturais do Gana. A participação do pessoal de aplicação da lei e judicial nestes cursos é essencial para um reforço sustentável das capacidades.