Cabo Verde

Situação política

A República de Cabo Verde realizou eleições autárquicas em fevereiro de 2012. O desenrolar pacífico das campanhas nos meses anteriores reflete a imagem de Cabo Verde como exemplo de democracia e de estabilidade, bem como de respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos. Este contexto de consolidação da democracia e de paz duradoura cria um ambiente amplamente propício à responsabilização política, à boa governação e ao crescimento económico, o que poderá ajudar a ganhar a luta contra o BC/FT.

Cabo Verde é citado como exemplo em matéria de governação do setor público, tendo realizado reformas importantes que permitiram reduzir a corrupção e melhorar a qualidade das transações comerciais. O país obteve 60 pontos em 100 e ficou classificado em 39.º lugar entre 174 países em 2012, segundo a Transparency International. Esta classificação coloca Cabo Verde numa posição de destaque entre os países da CEDEAO em matéria de governação e de responsabilização – um feito notável.

Cabo Verde é um país de rendimento médio (PRM) segundo a classificação do BAD e do FMI. Tinha um rendimento nacional bruto per capita de 3270 dólares americanos em 2010, um nível bem acima do limiar de 1175 dólares fixado para a concessão de empréstimos aos países de rendimento médio. Cabo Verde tem uma população relativamente pequena (estimada em menos de 500 000 habitantes), uma taxa de crescimento demográfico de 1,4% em 2010 e uma esperança de vida de 72 anos. Segundo o BAD, o país tinha uma taxa de alfabetização de cerca de 84% em 2010. O Índice de Desenvolvimento Humano de Cabo Verde aumentou ligeiramente desde 2010, a um ritmo médio de 0,6% por ano. Com estes resultados, o país passou do 129.º lugar na classificação Doing Business do Banco Mundial em 2011 para o 119.º em 2012.

Situação económica e financeira

Na sequência de uma crise financeira na zona euro, que abrandou o crescimento económico de 5,4% em 2010 para 5% em 2011 devido à fraca procura de exportações, esperava-se que a economia cabo-verdiana registasse uma taxa de crescimento de 5,1% em 2012 e 2013.

Entretanto, os ajustamentos orçamentais permitiram estabilizar as reservas do país e contribuíram para reforçar a coordenação das políticas macroeconómicas em 2012. O crescimento do crédito abrandou consideravelmente durante esse ano, refletindo um abrandamento da procura e um aumento do risco de crédito. Estes resultados permitiram ao país manter reservas equivalentes a três meses de importações, uma vez que a sua moeda continuará indexada ao euro. A taxa de inflação em 2012 foi de cerca de 3%, contra 4,5% em 2011.

Em conformidade com a estratégia de desenvolvimento a médio prazo de Cabo Verde, o governo decidiu transformar a sua economia diversificando a sua base produtiva. Assim, o governo continuou a desenvolver polos de crescimento, como as pescas e os serviços marítimos, os serviços financeiros, as tecnologias da informação (TI) e os serviços de transporte aéreo.

No entanto, os esforços de desenvolvimento do país continuaram a ser entravados por uma série de desafios, incluindo condições geográficas difíceis, uma vez que Cabo Verde é uma pequena nação insular com um pequeno mercado interno. A notória insuficiência de infraestruturas comprometeu a competitividade de Cabo Verde. Cabo Verde depende também de fontes externas de financiamento, em particular da ajuda ao desenvolvimento e das remessas da diáspora, e é vulnerável a choques externos. O Banco Mundial estimou as remessas em cerca de 200 milhões de dólares americanos em 2012, o que representa cerca de 9,4% do PIB do país, contra 178 milhões de dólares em 2011.

Em consequência, o crescimento económico impressionante não reduziu as elevadas taxas de desemprego de Cabo Verde, em particular entre os jovens, que representam mais de 50% da população ativa. Além disso, o nível elevado de desemprego num contexto de crescimento económico impressionante indica a concentração da riqueza nacional nas mãos de poucos. A desigualdade social daí resultante pode servir de catalisador para crimes subjacentes ao BC/FT.

Cabo Verde tem um sistema financeiro modesto mas dinâmico, com 4 bancos de depósito que constituem cerca de 80% do setor financeiro, o qual representava cerca de 77,3% do PIB em 2010.

Prevalência dos crimes subjacentes

Enquanto placa giratória do transporte marítimo e aéreo entre a África, as Caraíbas, a América do Sul e a Europa, Cabo Verde regista um aumento da imigração ilegal e do tráfico de estupefacientes. Embora não tenham sido comunicadas apreensões importantes de estupefacientes em 2012, mantém-se a imagem de Cabo Verde como país de trânsito fundamental para os estupefacientes provenientes da América do Sul com destino à Europa. Embora a situação da corrupção não seja alarmante, foram assinalados alguns casos de corrupção por parte de funcionários, que podem comprometer os esforços do governo para combater a produção ou a distribuição de estupefacientes, bem como o branqueamento dos capitais provenientes das transações daí resultantes. As transferências transfronteiriças de numerário intercetadas pelas autoridades aduaneiras durante os controlos fronteiriços aos viajantes e o recurso a «sociedades de fachada» no setor imobiliário para dissimular ou ocultar a origem ilícita do dinheiro sujo continuam a ser desafios ligados à criminalidade e ao branqueamento dos produtos.

Situação em matéria de ABC/CFT

Na sequência de uma discussão em Plenária sobre o acompanhamento do RAM de Cabo Verde em novembro de 2011, o país foi colocado sob um regime de acompanhamento reforçado, por não ter conseguido demonstrar progressos concretos na aplicação das recomendações do seu relatório de avaliação mútua. Em consequência, Cabo Verde alterou o Decreto n.º 1/2008, de 2008, substituindo-o pelo Decreto n.º 09/2012, de março de 2012. O novo decreto transferiu a Unidade de Informação Financeira (UIF) do Banco de Cabo Verde para o Ministério da Justiça. A UIF estabeleceu acordos informais com as UIF da Irlanda e da Itália. O Governo de Cabo Verde elaborou orientações para os agentes imobiliários e os casinos, a fim de orientar os profissionais destes setores sobre a forma de conduzir as suas transações e prevenir o branqueamento de capitais.

Apesar destas medidas, as lacunas e os desafios continuam a ser consideráveis em Cabo Verde. Por exemplo, embora a UIF tenha recebido 100 comunicações de operações suspeitas (COS) em 2012, apenas cinco foram tratadas e remetidas ao Procurador-Geral da República. Mais de 90% das comunicações de suspeita foram apresentadas pelos bancos comerciais, em particular os situados na ilha de Santiago. Embora louvável, isto é um indicador do fraco envolvimento das outras entidades obrigadas em matéria de ABC/CFT no país. A UIF terá de se aproximar das outras entidades obrigadas, ganhar a sua confiança e incentivá-las a cumprir as suas obrigações.

A transferência da UIF não reforçou as suas capacidades estratégicas e operacionais, uma vez que continua a enfrentar problemas de ordem financeira, logística e humana. Os quadros institucionais e as capacidades criadas contra o BC/FT continuam fracos, apesar da ameaça crescente do branqueamento de capitais ligado aos estupefacientes. O Comité Interministerial de Cabo Verde para a ABC/CFT, que é o organismo nacional de coordenação das atividades de ABC/CFT, não funciona desde 2010. Por conseguinte, não se realizaram reuniões nem atividades de sensibilização nos últimos dois anos. Do mesmo modo, Cabo Verde ainda não adotou uma estratégia nacional de ABC/CFT.

Assistência técnica

No âmbito da sensibilização e do alargamento da luta contra o branqueamento de capitais a diversos grupos da sociedade civil, o GIABA organizou um seminário de sensibilização de 2 dias sobre ABC/CFT para jornalistas na Praia, em 29 e 30 de agosto de 2012. O seminário visava:

• Criar uma parceria forte com a comunicação social, de forma concertada, para uma divulgação efetiva das questões de ABC/CFT;
• Familiarizar a comunicação social com as iniciativas regionais em matéria de ABC/CFT, em particular com o mandato do GIABA; e
• Melhorar a rede de jornalistas, de modo a favorecer a difusão de informações sobre os sistemas de ABC/CFT.

Um total de 40 participantes provenientes dos países francófonos e lusófonos da CEDEAO, como o Benim, o Burkina Faso, Cabo Verde, a Costa do Marfim, a Guiné, a Guiné-Bissau, o Mali, o Níger, o Senegal e o Togo, participou no seminário de 2 dias. No final do seminário, registou-se a emergência de um grupo de jornalistas altamente qualificados, com um conhecimento aprofundado das medidas contra o BC/FT e uma boa compreensão do mandato do GIABA; uma boa cobertura mediática do seminário a nível local, regional e internacional; a criação de um comité ad hoc para a constituição de uma rede francófona e lusófona; e a elaboração de um plano de ação sobre a forma como a rede de profissionais da comunicação social irá promover os fins e objetivos do GIABA.

Em outubro de 2012, foram instalados na UIF de Cabo Verde recursos informáticos de ABC/CFT para ajudar na receção, na análise e na difusão das comunicações de operações suspeitas. Além disso, o GIABA proporcionou à UIF formação dos utilizadores sobre o software, a fim de lhes permitir apropriar-se plenamente dos equipamentos. No entanto, tendo em conta os numerosos desafios, Cabo Verde necessita de assistência adicional. As outras necessidades consistem em:

• Dotar a UIF de meios humanos, técnicos e
• logísticos que lhe permitam responder de forma eficaz e atempada aos desafios da ABC/CFT;
• Melhorar o controlo dos movimentos transfronteiriços de numerário, de metais preciosos e de pedras preciosas no país;
• Regulamentar e supervisionar eficazmente os setores não financeiros;
• Assegurar uma formação contínua às autoridades envolvidas na ABC/CFT, bem como a outros responsáveis das entidades obrigadas, sobre as obrigações de comunicação de operações suspeitas;
• Sensibilizar os magistrados para a importância de declarar perdidos a favor do Estado os produtos do tráfico de estupefacientes e de outros crimes semelhantes na luta contra a criminalidade organizada.

Conclusão

Cabo Verde continua a ser um dos países pacíficos e estáveis da África Ocidental. No entanto, é vulnerável, e até ameaçado, pelo branqueamento de capitais e pelas atividades criminosas conexas. A sua localização e as suas características geográficas continuam a fazer dele um ponto de trânsito natural para os estupefacientes provenientes da América Latina com destino à Europa e a outros destinos. Além disso, a atratividade que o país exerce sobre turistas e investidores torna-o um alvo privilegiado para o branqueamento dos produtos da criminalidade organizada.

Tendo em conta a falta de progressos de Cabo Verde no cumprimento das normas de ABC/CFT, o país deveria tomar medidas para, entre outras:

• Dotar a UIF dos recursos necessários ao seu bom funcionamento e iniciar o processo de adesão ao Grupo Egmont;
• Tornar operacional o Comité Interministerial para a ABC/CFT; e
• Adotar uma estratégia nacional de ABC/CFT.