Gâmbia

Situação política

A Gâmbia manteve a sua imagem de país pacífico e estável na África Ocidental. Continua numa trajetória democrática difícil, como o demonstra a ausência de uma oposição política forte. As eleições legislativas de março de 2012, nas quais o partido no poder, a APRC, conquistou 47 dos 57 lugares parlamentares, foram boicotadas pela oposição, pelo Partido Democrático Unido, pela Aliança Nacional para a Democracia e por outros. A formação de um governo no exílio, o Conselho Nacional de Transição da Gâmbia (CNTG), no vizinho Senegal, por um grupo de opositores em setembro de 2012, constitui uma nova ilustração do défice democrático na Gâmbia.

Segundo o Índice da Fundação Mo Ibrahim (IIAG) de 2012, o desempenho da Gâmbia melhorou ligeiramente, com uma pontuação de 52 em 100 e o 27.º lugar entre 52 países, contra uma pontuação de 51 em 100 em 2011 e em 2010. No entanto, foi mal classificada em matéria de responsabilização e de direitos humanos, com apenas 32,7% e 28,6%, respetivamente. Com efeito, a execução de vários prisioneiros estrangeiros provocou uma onda de indignação internacional e reavivou preocupações antigas sobre as violações persistentes dos direitos humanos na Gâmbia. A ausência – e, em muitos casos, a repressão – da oposição política, bem como o historial do país em matéria de direitos humanos, poderão comprometer os esforços no domínio da ABC/CFT, entre outras razões porque certos grupos e cidadãos, em particular os jornalistas, podem ser relutantes em denunciar casos que envolvam agentes públicos.

Situação económica e financeira

Esperava-se que a economia gambiana registasse um crescimento de 5,6% em 2012, contra 5,5% em 2011. O Fundo Monetário Internacional tinha previsto uma contração de 1,2% em 2012 e uma expansão de 9,7% em 2013.

Uma vez que a agricultura é o pilar da economia do país, as más condições meteorológicas afetaram a produção agrícola e as atividades económicas durante os três primeiros trimestres de 2012. No entanto, uma forte recuperação da produção agrícola, o crescimento do setor do turismo e a ajuda internacional ao desenvolvimento permitiram atenuar o impacto sobre os agricultores e as famílias vulneráveis. As reformas aplicadas pelo governo na agricultura continuarão a estimular a economia e a apoiar o seu crescimento.

Devido aos ajustamentos orçamentais, a inflação deveria passar de 4,7% para pouco menos de 5% em 2012 e em 2013. O défice orçamental deveria descer de 4,2% em 2011 para 3,8% em 2012 e 2,8% em 2013. Além disso, o défice da balança corrente diminuiu ligeiramente, passando de 17,5% em 2011 para 16,9% em 2012, nomeadamente porque se previa uma diminuição das importações.

O ritmo de crescimento monetário continua modesto. Em setembro de 2012, a massa monetária aumentou 7%, menos do que os 11,5% registados em 2011. As duas componentes da massa monetária aumentaram, com a moeda em sentido estrito a registar um ritmo mais lento, de 4,7%, e a quase-moeda de 8,9%. A base monetária sofreu uma contração de 3,1%, uma taxa claramente inferior à taxa de crescimento de 13,0% registada um ano antes. A base monetária deveria aumentar 5,8% no final de dezembro de 2012.

O setor financeiro da Gâmbia, dominado pelos bancos, conta com 14 bancos de depósito, que representam 90% do total dos ativos do setor, avaliado em 47,2% do PIB em 2010. Em 2012, as remessas ascenderam a 91 milhões de dólares americanos, o que representa cerca de 8,2% do PIB.

O governo procura levar a cabo uma reforma fiscal global que alargue a base tributável, simplifique os procedimentos e reduza as taxas de imposto, preservando ao mesmo tempo as receitas. Contudo, os subsídios aos combustíveis continuam a absorver potenciais receitas fiscais, devido aos poucos progressos realizados com vista à sua eliminação, apesar dos ajustamentos mensais de preços.

O crescimento do crédito ao setor privado e dos depósitos nos bancos comerciais abrandou consideravelmente em 2012. Em maio, com menos pressões inflacionistas, o Banco Central da Gâmbia (CBG) flexibilizou a sua política monetária, reduzindo em dois pontos percentuais (para 10%) as reservas obrigatórias sobre depósitos. Além disso, o CBG continua a reforçar a supervisão bancária. Em antecipação do próximo aumento do capital mínimo exigido no final de 2012, o CBG analisou os planos dos bancos para cumprir os novos requisitos e está pronto a aplicar rigorosamente a nova medida.

Prevalência dos crimes subjacentes

Enquanto destino turístico importante da África Ocidental, a Gâmbia é um dos alvos dos cartéis da América do Sul que fazem passar estupefacientes para os Estados Unidos e a Europa, como o demonstram as apreensões recentes. Outro grande desafio que o país enfrenta é o volume de numerário envolvido nas transações comerciais transfronteiriças. A economia assenta no numerário e o sistema financeiro é pouco desenvolvido. O setor financeiro enfrenta desafios em matéria de supervisão e controlo, para além de um sistema de pagamentos rudimentar. O setor das empresas não financeiras não está regulamentado e é pouco controlado. O Estado dispõe de meios limitados para combater o crime e as fronteiras são muito porosas. De um modo geral, não existem dados fiáveis sobre a dimensão da economia informal nem sobre a prevalência e a incidência dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em matéria de governação, a pontuação da Gâmbia desceu: obteve 34 em 100 e ficou classificada em 105.º lugar entre 174 países segundo a Transparency International em 2012, contra o 77.º lugar entre 182 países em 2011. Em resposta, o Governo da Gâmbia apresentou um projeto de lei anticorrupção destinado a combater as irregularidades.

Situação em matéria de ABC/CFT

A avaliação mútua da Gâmbia foi realizada e adotada pela Plenária do GIABA em 2008. Após a ameaça de publicação de uma Declaração Pública contra o país durante a reunião plenária do GIABA de maio de 2012, a Gâmbia reviu o projeto de lei de 2003 e promulgou uma nova lei de ABC/CFT em julho de 2012. Esta lei visa colmatar as lacunas identificadas pelos avaliadores durante o exercício de avaliação mútua. Antes da adoção da lei, o comité interministerial foi reativado e os seus novos membros foram sensibilizados para as questões de ABC/CFT. O Comité coordenou o processo de adoção da nova lei e está atualmente a analisar as modalidades orçamentais da UIF. Entretanto, foi nomeado um Diretor-Geral da UIF e Correspondente Nacional junto do GIABA.

Trata-se de boas notícias, que permitirão acelerar a operacionalização da UIF.

A UIF continuou apenas parcialmente operacional, pois pouco se sabe sobre os efetivos e o orçamento. Além disso, enquanto não forem nomeados administradores independentes, será difícil excluir a possibilidade de influência por parte das autoridades do Banco Central, uma vez que a maioria, se não a totalidade, do pessoal foi recrutada diretamente nesse banco. Para além da não operacionalização da UIF e dos constrangimentos persistentes em matéria de logística e de recursos humanos, a aplicação da lei de ABC/CFT não foi plenamente testada. Por exemplo, das 14 comunicações de operações suspeitas (COS) recebidas pela UIF em 2012, apenas cinco foram transmitidas para investigação complementar. Embora as catorze COS representem um aumento considerável em relação às 3 COS transmitidas em 2011, não há qualquer informação sobre o seguimento dado a essas COS e não há registo de qualquer acusação por BC/FT na Gâmbia.

Assistência técnica

A Gâmbia foi o primeiro país a beneficiar de uma assistência técnica completa do GIABA para o fornecimento de recursos informáticos às UIF de 13 países. Os equipamentos foram instalados e testados na Gâmbia em julho de 2012, e foi organizada uma formação de mais de duas (2) semanas para o pessoal que irá gerir o sistema. No entanto, a Gâmbia necessita de assistência técnica que permita às autoridades criar um sistema eficaz de luta contra o BC/FT e reforçar a luta contra a criminalidade transnacional organizada. Esta assistência consistiria na formação e no acompanhamento das autoridades judiciais, dos organismos de aplicação da lei e dos serviços especializados de investigação e de ação penal que tratam das questões de ABC/CFT. As necessidades específicas incluem formação e viagens de estudo a UIF bem estabelecidas; apoio adicional para a elaboração de uma estratégia nacional de ABC/CFT; a aquisição de scanners para os postos fronteiriços; a criação de um gabinete da UIF; e formação sobre técnicas de investigação e de ação penal relativas ao tráfico de estupefacientes e a outros crimes relacionados com o BC/FT.

Conclusão

Após a adoção da nova lei, a Gâmbia está atualmente a trabalhar nas estratégias de aplicação, começando pela autonomia operacional da UIF. A Gâmbia precisa de melhorar a supervisão das instituições financeiras e não financeiras, bem como das APNFD. Devem ser envidados esforços para testar a lei, acusando os autores de BC/FT, e o país precisa de criar um mecanismo adequado de congelamento e de perda dos bens de origem criminosa previsto na R6 do GAFI, entre outros aspetos.