Libéria

Situação política

A Libéria consolidou a paz do pós-guerra e goza de um ambiente político geralmente estável, depois de ter atravessado em 2012 um período político muito tenso devido aos distúrbios eleitorais e ao boicote eleitoral da oposição, o Congresso para a Mudança Democrática (CDC), em 2011. A tomada de posse, a 16 de janeiro de 2012, da Presidente Ellen Johnson Sirleaf, vencedora da segunda volta das eleições presidenciais de novembro de 2011, e da 53.ª Legislatura da Libéria uma semana antes, confirmou os avanços do país rumo a uma paz e estabilidade duradouras, apesar dos desacordos entre o partido maioritário, o Partido da Unidade, e a oposição.

Ao mesmo tempo, o anúncio pelo Governo da descoberta de petróleo offshore na Libéria suscitou preocupações quanto à possibilidade de corrupção, até porque a Libéria ainda não adotou medidas de gestão do petróleo. Contudo, estão em curso esforços para reformar a Lei do Petróleo da Libéria e elaborar uma política petrolífera. O Governo tem sido criticado pela aparente falta de transparência e de responsabilização na gestão do setor petrolífero local. Na procura de transparência e de prestação de contas na gestão dos contratos petrolíferos, a Legislatura da Libéria iniciou investigações sobre os vários contratos relacionados com o petróleo que foram celebrados.

Enquanto país que viveu um conflito, a Libéria continua a enfrentar o desafio de reconstruir as instituições e as infraestruturas afetadas por uma guerra que durou mais de uma década. O Banco Africano de Desenvolvimento descreveu a Libéria do pós-guerra como um Estado frágil em comparação com os seus vizinhos. A segurança, em particular, continua a deparar-se com o risco de as crises regionais alastrarem ao país. Por exemplo, mais de 100 000 refugiados que fugiram da crise eleitoral da Costa do Marfim nos primeiros meses de 2011 permaneceram nos condados do sudeste da Libéria, exercendo pressão sobre as reservas alimentares dessas zonas. Embora organismos públicos como a polícia nacional da Libéria, com 4000 efetivos, e o exército, com 2000 soldados, continuem a receber formação das Nações Unidas e dos Estados Unidos, a sua atuação durante os distúrbios de novembro deixou dúvidas quanto à sua preparação para substituir a Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL). Por conseguinte, a missão de manutenção da paz das Nações Unidas, uma das maiores alguma vez constituídas (8000 efetivos), mantém-se no terreno até 2014. A boa governação está em constante melhoria, embora subsistam desafios. No Índice Mo Ibrahim de Governação Africana, o país ficou classificado em 34.º lugar entre 52 países africanos, com uma pontuação de 47%. O Governo melhorou a sua eficácia, a transparência e a prestação de contas através de reformas da gestão das finanças públicas e da introdução de sistemas de informação de gestão, mas, infelizmente, as capacidades institucionais continuam fracas.

Situação económica e financeira

A economia liberiana continuou a crescer, registando o oitavo ano consecutivo de crescimento no pós-guerra. Em 2011, o país exportou o seu primeiro minério de ferro desde o conflito, e as projeções apontam para a continuação do crescimento em 2012 e nos anos seguintes, beneficiando do aumento das exportações de minério de ferro, borracha, madeira e óleo de palma, bem como da continuidade do investimento direto estrangeiro.

A Libéria registou sólidos ganhos macroeconómicos no âmbito da recente Facilidade de Crédito Alargada (FCA) apoiada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). O crescimento económico foi robusto; a inflação foi largamente controlada; as reservas internacionais foram reconstituídas; e a dívida externa foi reduzida. O crescimento foi impulsionado por boas políticas macroeconómicas, por um nível de investimento mais elevado e por uma aplicação vigorosa das reformas estruturais. As perspetivas a curto e médio prazo continuam favoráveis, embora sujeitas a riscos consideráveis. Após uma recuperação inicial no pós-guerra, o crescimento económico tem sido de 7% ao ano desde 2009 (proveniente sobretudo de atividades não mineiras antes da retoma das exportações de minério de ferro no final de 2011), enquanto a inflação se manteve, em grande medida, num só dígito. Com a retoma das exportações de minério de ferro em 2011, o crescimento do PIB é estimado em cerca de 9% em 2012, sustentado por um forte crescimento do setor mineiro e por uma política orçamental expansionista para acomodar o aumento do investimento em infraestruturas. As reformas orçamentais centram-se no controlo da despesa corrente, em particular da massa salarial, e no reforço da execução e do controlo orçamentais, através de melhorias na gestão das finanças públicas. O aumento dos limites da dívida externa permitirá aumentar os investimentos criteriosos que geram crescimento, mantendo ao mesmo tempo a sustentabilidade da dívida. Estão também previstas medidas para melhorar a boa governação e a transparência, incluindo a supervisão financeira das empresas públicas, procedimentos de racionalização das despesas de capital, a melhoria da execução dos projetos e a criação de uma unidade de receitas dos recursos naturais no Ministério das Finanças. As reformas do setor financeiro centram-se na redução das vulnerabilidades e na melhoria do acesso ao crédito.

O investimento direto estrangeiro está a aumentar. Após os picos registados nos preços dos alimentos e dos combustíveis em 2011 e no início de 2012, a inflação expressa em dólares desceu abaixo dos 4% antes do final de junho e prevê-se que se mantenha num só dígito até ao final de 2012. O défice comercial alargou-se desde 2010, refletindo as importações de capital financiadas em condições concessionais e o aumento dos preços dos alimentos e dos combustíveis importados, que mais do que compensam o aumento das exportações de minério de ferro. A cobertura das reservas manteve-se relativamente estável, em cerca de dois meses e meio de importações.

O setor financeiro da Libéria é largamente dominado pelos bancos. Os 8 bancos de depósito representam cerca de 90% do total dos ativos do setor, avaliado em 27,1% do PIB em 2010. As remessas recebidas em 2012 ascenderam a 378 milhões de dólares, o que representa cerca de 31% do PIB. A dependência excessiva do país destas remessas é motivo de preocupação, tem implicações em matéria de LBC/FT e exige uma vigilância atenta.

No setor financeiro, foram executadas reformas para melhorar a estabilidade do setor e aumentar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros, incluindo os da microfinança. O sistema bancário é líquido e está bem capitalizado, e o crescimento do crédito foi forte nos últimos três anos. O crédito malparado diminuiu em 2011, mas continua mais elevado do que nos anos anteriores e é numeroso na região. O Banco Central da Libéria (BCL) reagiu intensificando o ciclo de inspeções de crédito específicas no local e complementando-o com uma supervisão à distância mais rigorosa. O BCL ajuda também os bancos comerciais a reforçar as suas orientações internas de gestão de riscos e exigiu-lhes que adotassem as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) até ao final de 2012. O BCL conduziu os esforços que levaram à criação de um novo Código Comercial e à promulgação de uma lei que instituiu um novo tribunal de comércio em 2011, o que deverá ajudar a melhorar a execução dos contratos financeiros.

O BCL avançou com novas iniciativas para desenvolver a intermediação financeira, incluindo para as pessoas sem conta bancária, através de uma iniciativa de estímulo ao crédito de 5 milhões de dólares para as PME, lançada em novembro de 2010, e de outra facilidade de 5 milhões de dólares destinada ao setor agrícola, a lançar no início de 2012. Facilitou também a microfinança, e os serviços bancários móveis foram introduzidos em setembro de 2011. A persuasão moral do Governo mantém as taxas de empréstimo relativamente baixas para apoiar as pequenas e médias empresas, embora isso reduza os lucros dos bancos. Ainda assim, estes esforços melhoraram a posição da Libéria no indicador de acesso ao crédito do Doing Business, do 139.º lugar no relatório de 2011 para o 98.º em 2012.

O BCL está a modernizar o sistema de pagamentos e a intensificar os esforços para criar um mercado de capitais, que começará por um mercado de bilhetes do Tesouro ou do banco central em 2012. O mercado de capitais de longo prazo ainda não foi criado e não existe um veículo eficaz para a poupança contratual e o investimento coletivo, para além da National Social Security and Welfare Corporation. As receitas do setor estão concentradas em atividades baseadas em comissões, enquanto o quadro jurídico e regulamentar dos empréstimos garantidos está pouco desenvolvido. As autoridades precisam de melhorar o quadro existente, uma vez que este apresenta riscos de BC/FT para a economia.

Em 2011, o Governo concluiu as negociações de um Acordo de Parceria Voluntário (APV) com a UE para garantir aos mercados local e de exportação que a produção de madeira é legal. O APV deverá permitir à Libéria melhorar a gestão florestal e introduzir um auditor independente para reforçar o acompanhamento e a supervisão das atividades florestais.

A Libéria foi o primeiro país africano e o segundo no mundo a cumprir a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE), e o primeiro no mundo a incluir o setor florestal nos seus relatórios. Em 2011, concluiu o seu 3.º Relatório ITIE, que abrangeu os pagamentos efetuados ao Estado por 121 empresas mineiras, petrolíferas, agrícolas e florestais entre julho de 2009 e junho de 2010, contra 64 empresas no 2.º relatório. Publicou também um relatório sobre os incentivos aos países que cumprem a ITIE, utilizando a Libéria como estudo de caso. No Índice Mo Ibrahim de Governação Africana de 2011, a Libéria subiu para o 10.º lugar entre 53 países em matéria de políticas ambientais, um progresso significativo face ao 37.º lugar de 2006.

Prevalência das infrações subjacentes

A Libéria está entre os países da África Ocidental visados pelos cartéis sul-americanos da droga como ponto de trânsito para a Europa e os Estados Unidos, como mostraram as apreensões recentes. Outro desafio importante que o país enfrenta é o nível das transações em numerário numa economia de dupla circulação monetária (o dólar americano e a moeda local são utilizados indistintamente). O sistema financeiro é rudimentar, com uma fraca infraestrutura do sistema de pagamentos. O país beneficiará, contudo, de um projeto em curso de infraestrutura do sistema de pagamentos que o BAD está a executar na região. Os desafios de regulação e de controlo persistem. O setor das empresas não financeiras continua a não ser regulado. A capacidade do Estado é limitada e não permite combater a criminalidade, com fronteiras muito porosas.

As autoridades esforçam-se por fazer aprovar um novo projeto de lei de LBC/FT que tenha em conta as deficiências identificadas no relatório nacional de avaliação mútua de 2011. Enquanto as autoridades criam os mecanismos para a instituição da UIF do país, o Banco Central da Libéria (BCL) é atualmente responsável pela receção e tratamento das declarações de operações suspeitas (DOS) provenientes dos bancos comerciais. Contudo, o BCL não recebeu qualquer DOS dos bancos durante o período em análise. A criação da UIF e a sua entrada em funcionamento dependerão em grande medida da entrada em vigor do projeto de lei de LBC/FT.

Durante o período em análise, foram cometidas 219 infrações relacionadas com droga e 58 crimes à mão armada, e as pessoas incriminadas foram detidas e presentes a tribunal para julgamento. As quantidades de droga apreendidas foram de 64,3 gramas de cocaína, 0,66 gramas de heroína e 386,4 gramas de marijuana. No entanto, não existem mais informações sobre o tratamento destes casos. Isto deixa-nos como única opção concluir que o sistema de justiça penal também não é eficaz.

Situação em matéria de LBC/FT

O sistema de LBC/FT da Libéria foi avaliado em novembro de 2010 e o Relatório de Avaliação Mútua (RAM) foi adotado em maio de 2011. Surgiram deficiências importantes no sistema de LBC/FT da Libéria. Em particular, o país não dispunha de uma legislação geral aprovada de luta contra o branqueamento de capitais. Além disso, a Libéria não possui uma Unidade de Informação Financeira (UIF) e não existe qualquer quadro jurídico para combater o financiamento do terrorismo. A avaliação revelou que a aplicação na Libéria de medidas de LBC/FT conformes a normas internacionais aceitáveis não foi eficaz. Com base nos resultados da avaliação, a Plenária colocou a Libéria no processo de acompanhamento regular.

Para fazer face a estas deficiências, as autoridades liberianas criaram dois comités (o Comité Interministerial de LBC/FT e o Comité Interagências de LBC/FT). O Comité Interministerial de LBC/FT foi encarregado de assegurar um dispositivo eficaz de LBC/FT na Libéria. O Comité Interagências de LBC/FT foi encarregado de facilitar a coordenação e a cooperação entre as diferentes agências no que respeita à partilha de informações sobre LBC/FT a nível nacional. Além disso, o Comité Interministerial de LBC/FT instituiu o Comité de Redação de LBC/FT, encarregado de acompanhar a elaboração e a promulgação da Lei de LBC/FT na Libéria.

A Libéria apresentou o seu primeiro relatório de acompanhamento em maio de 2012, que foi posteriormente debatido na Plenária do GIABA de maio de 2012, realizada em Abidjan, na Costa do Marfim. Após uma análise minuciosa pela Plenária dos progressos realizados pelo país relativamente às recomendações do RAM, a Libéria foi mantida no processo de acompanhamento regular.

Durante o período em análise, o Comité Interministerial de LBC/FT intensificou os seus esforços para concluir o projeto de lei de LBC/FT. Para tal, o Comité de Redação organizou uma série de sessões de redação sob a coordenação do Comité Interministerial de LBC/FT. Consequentemente, a versão final do projeto de lei de LBC/FT foi entregue ao Ministro das Finanças, para ser transmitida ao Ministério da Justiça para uma análise final. Em julho de 2012, o projeto de lei de LBC/FT foi apresentado à Presidente, para ser posteriormente submetido ao Poder Legislativo da Libéria para promulgação. O projeto de lei foi apresentado ao Senado liberiano, que o aprovou. Foi também apresentado à Câmara dos Representantes para aprovação, prevendo-se que seja aprovado por esta câmara em janeiro de 2013.

Em junho de 2012, o Diretor-Geral do GIABA realizou uma visita de sensibilização à Libéria. Esta visita destinava-se a convencer as autoridades a acelerar as ações para dar resposta às deficiências e às recomendações do relatório de avaliação mútua da Libéria.

Em abril de 2012, o Comité Interministerial, em colaboração com o GIABA, organizou um seminário com as partes interessadas sobre o projeto de lei de LBC/FT da Libéria. O seminário analisou e debateu o projeto de lei de LBC/FT antes da sua apresentação ao Poder Legislativo Nacional e sensibilizou as partes interessadas para o perigo que o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo representam na região da África Ocidental. Em julho de 2012, o Comité organizou também um seminário de formação de dois dias para os responsáveis pelo cumprimento encarregados das questões de LBC/FT ou de atividades conexas nos seguros, nas transferências de fundos e na microfinança, bem como para as ONG, os casinos e as agências de regulação e de controlo responsáveis pela supervisão das APNFD.

Assistência técnica

As necessidades da Libéria em assistência técnica para uma gestão eficaz do seu regime de LBC/FT continuam a assentar no reforço de capacidades. O país precisa de apoio técnico para intensificar a luta contra o crime organizado transnacional. Isso inclui um programa de formação e de mentoria para as autoridades judiciais e as instituições especializadas de investigação e de ação penal que tratam das questões de LBC/FT, bem como uma formação substancial em LBC/FT para as autoridades de regulação. Os outros domínios de intervenção são: a advocacia e a sensibilização das principais partes interessadas; o apoio técnico e financeiro a um estudo de avaliação dos riscos de BC/FT; e o reforço de capacidades sobre a forma de conduzir investigações e de levar a julgamento os casos relacionados com BC/FT.

Importa, no entanto, sublinhar que a Libéria é um bom exemplo de país com uma fraca capacidade de absorção da assistência técnica. Por exemplo, o GIABA fez várias ofertas de assistência técnica, mas a Libéria não as pôde aceitar devido à inexistência de uma UIF. Em particular, se a Libéria não criar a UIF e não a instalar num local adequado capaz de acolher equipamento e software de análise de LBC/FT, corre o risco de perder essa assistência. Além disso, o GIABA forneceu à Libéria um scanner de divisas e de contrabando para o aeroporto, patrocinou uma viagem de estudo de juízes do Supremo Tribunal e organizou várias reuniões setoriais e programas de formação na Libéria para suscitar uma reação.

Conclusão

A perspetiva de um funcionamento eficaz de um regime de LBC/FT na Libéria ainda não é certa, apesar do compromisso do Governo durante a visita do Diretor-Geral do GIABA e de se ter chamado a atenção da Presidente, que prometeu agir rapidamente sobre a legislação em preparação. A aprovação do projeto de lei de LBC/FT pelo Senado e a sua subsequente apresentação à Câmara dos Representantes para aprovação darão ao país o instrumento jurídico de um regime eficaz de LBC/FT. Apesar do diálogo com o Banco Central da Libéria sobre a preparação das questões de LBC/FT no país, muito pouco foi feito para corrigir as deficiências. Se os parâmetros de dissuasão dos riscos e das deficiências e as medidas de progresso forem aplicados ao caso da Libéria, nomeadamente a falta de legislação contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a fraca supervisão do setor financeiro em matéria de LBC/FT, a inexistência de uma UIF, a falta de registos de investigações, processos e condenações bem-sucedidos em casos de BC e de FT e a falta de um mecanismo de congelamento e de confisco de bens de origem criminosa em conformidade com as RCSNU 1267 e 1373, seria lógico concluir que a Libéria é o país mais atrasado nos esforços de LBC/FT e que apresenta os maiores riscos e vulnerabilidades em matéria de BC e de FT na região.