Níger

Situação política

O Níger continuou a gozar de uma paz e de uma estabilidade política relativas desde a restauração da democracia e realizou reformas políticas e institucionais no ano anterior. No entanto, receia-se que a importância da população tuaregue nómada do Níger, cerca de 11% da população total, e as difíceis condições socioeconómicas possam provocar a chegada maciça de rebeldes tuaregues e de pessoas associadas ao terrorismo e à insegurança provenientes do vizinho Mali. Em resposta, o Governo apresentou uma estratégia quinquenal de desenvolvimento e de segurança com o objetivo de evitar que o Níger caia no tipo de violência e insegurança ligadas ao terrorismo que se apoderou do Mali.

O Níger está bem classificado no Índice de Liberdade de Imprensa dos Repórteres sem Fronteiras de 25 de janeiro de 2012. Em África, o Níger ocupa o 4.º lugar, atrás de Cabo Verde (1.º), da Namíbia (2.º) e do Mali (3.º). A imprensa no Níger enfrenta duros desafios económicos, mas é livre e trabalha num quadro jurídico favorável. Quase não houve denúncias de violações e os avanços são visíveis em medidas tanto concretas como simbólicas.

Contudo, apesar destes avanços louváveis no plano da democracia e do constitucionalismo, a implantação de grupos terroristas no Mali e na Nigéria vizinhos em 2012 aumentou consideravelmente a vulnerabilidade do país aos riscos de BC/FT. A infiltração do movimento secessionista pan-tuaregue por jihadistas e a intensificação do crime organizado de ambos os lados das fronteiras com o Mali e a Nigéria aumentaram particularmente a vulnerabilidade do Níger ao crime organizado, ao branqueamento do produto desses crimes e às transações de financiamento do terrorismo.

Situação económica e financeira

Na sequência de uma série de choques externos, nomeadamente uma má estação das chuvas com pluviosidade mínima e problemas de segurança na Nigéria e na Costa do Marfim vizinhas, que reduziram o crescimento económico de 8% em 2010 para 4,2% em 2011, previa-se que o crescimento da economia nigerina atingisse 11,2% em 2012 e 6% em 2013. O crescimento esperado, inferior aos 14,2% projetados pelo FMI, foi atribuído aos importantes investimentos realizados nos setores mineiro e petrolífero.

Este crescimento impressionante não se traduziu, todavia, numa prosperidade amplamente partilhada. Com uma economia que cria pouco emprego, muitos jovens nigerinos continuam a ter dificuldade em encontrar trabalho. As condições de vida são difíceis em todo o lado e os esforços de luta contra a pobreza deram apenas resultados modestos. Consequentemente, é pouco provável que o Níger consiga alcançar todos os ODM até 2015, em particular o de reduzir a pobreza para metade.

A estratégia de crescimento do Níger assenta em sete pilares, que incluem um aumento significativo da despesa pública em infraestruturas, agricultura, saúde e educação, medidas para afastar as ameaças à segurança cada vez mais sérias na região e um programa geral de desenvolvimento dos setores financeiro e privado. As autoridades estão a concluir o relatório de progresso sobre a estratégia de redução da pobreza para o período de 2008 a 2012. Esperam também finalizar uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de crescimento inclusivo, a nova estratégia de redução da pobreza do Governo, cuja conclusão está prevista para antes do final de 2012.

Independentemente do que venha a acontecer com estas estratégias de desenvolvimento, o Níger terá de reforçar a boa governação para tirar a sua população da pobreza e reduzir a sua vulnerabilidade aos riscos de BC/FT. Com a descoberta de petróleo em quantidades comerciais, para além do seu urânio, tem potencial para se tornar um país próspero se a exploração e a gestão destes recursos minerais forem bem feitas.

O setor financeiro do Níger é dominado por 10 bancos de depósito, que representam cerca de 90% dos ativos do setor, ou seja, 12,74% do PIB em 2010. As remessas de fundos em 2011 ascenderam a 102 milhões de dólares, ou seja, cerca de 1,7% do PIB.

O Níger é o penúltimo país do mundo no Índice de Desenvolvimento Humano (186.º em 187 países). Enfrenta uma multiplicidade de crises (a crise alimentar de 2011, as fortes inundações de 2012 e as crises de segurança em todo o país). O PIB per capita é de cerca de 399 dólares e 43,1% da população vive com menos de 1,25 dólares por dia. A população, estimada em 15,5 milhões, cresce a uma taxa de 3,5% ao ano. O PNUD indica no seu relatório que a esperança de vida no Níger é de 54,7 anos e que a taxa de mortalidade é de 7,3%.

O país precisa de um bom clima de negócios (173.º em 183 países na classificação Doing Business de 2012). Entre os fatores que debilitam o ambiente de negócios contam-se a corrupção, a falta de coerência entre certas regras e a sua aplicação, as deficiências institucionais e a falta de acesso ao crédito e à terra. Além disso, a última sessão do Conselho Internacional da ITIE, em março de 2011, classificou o Níger entre os países considerados menos cumpridores da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE). O Níger voltou a ser mal classificado pela Transparency International em 2012, com uma pontuação de 33 em 100 (113.º em 174 países).

As condições sociais no país continuaram a ser preocupantes. Houve progressos na melhoria das condições de vida da população, mas ainda se está longe de reduzir a pobreza de forma significativa. Para inverter esta tendência, o Níger precisa de um crescimento forte e sustentado de cerca de 7% ao ano, aliado a uma boa política de controlo do crescimento demográfico.

A procura de mão de obra é relativamente fraca no Níger, o que mostra que a economia tem pouca capacidade para criar empregos. Este é um obstáculo importante ao emprego dos jovens. Do mesmo modo, cerca de 40% dos diplomados não têm os perfis profissionais de que os empregadores precisam, porque os seus diplomas muitas vezes não foram concebidos para responder às necessidades do mercado de trabalho.

O Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD indica que a taxa de alfabetização dos adultos era de cerca de 28,7% em 2011 e que a taxa de matrícula no ensino primário está a aumentar, mas que o sistema educativo continua a ter deficiências. Em matéria de educação, a matrícula das raparigas no ensino primário duplicou desde 2000, mas o fosso entre raparigas e rapazes alarga-se no final do ensino primário. Tendo em conta o nível de pobreza no Níger, a proporção de mulheres desempregadas mostra uma vez mais as condições difíceis em que vivem. A presença das mulheres na esfera pública e a sua participação no Governo, no Parlamento e nas instituições públicas registaram melhorias, graças em particular à lei que instituiu um sistema de quotas. Infelizmente, o seu peso nas instâncias de decisão continua a ser fraco.

Prevalência das infrações subjacentes

O Níger é um dos países da região do Sahel mais afetados pelo crime organizado transnacional, pelo terrorismo e pelo seu financiamento. O deserto cobre três quartos da superfície total do país e 85% dos seus 16 milhões de habitantes estão concentrados num corredor com apenas 100 a 150 km de largura entre a fronteira norte com a Nigéria e a capital, Niamey. Isto torna difícil ao Estado exercer um controlo efetivo da segurança em todo o território e facilita o aparecimento de várias formas de crime organizado e de terrorismo. Segundo o Departamento de Estado norte-americano, os traficantes de droga atravessam a Mauritânia e as regiões do norte do Mali e do Níger e seguem ao longo das fronteiras argelina e líbia para entrar no Norte de África, antes de se dirigirem para o Médio Oriente e a Europa. As drogas que transportam vêm principalmente da América do Sul. A isto junta-se a grande disponibilidade de armas na região do Sahel desde o fim do conflito líbio, o que permite aos traficantes reforçar a sua capacidade de entregar os seus produtos ilícitos.

Embora o Níger não seja conhecido como país produtor ou consumidor de droga (com exceção de pequenas quantidades de canábis e de drogas sintéticas), declara regularmente apreensões de quantidades impressionantes de droga devido ao tráfico internacional. Foi neste contexto que, no Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, assinalado a 26 de junho de 2012, se realizou no Níger, sob a égide do Ministro da Justiça, uma cerimónia de incineração para eliminar uma grande quantidade das drogas apreendidas.

Ao tráfico de droga e de armas junta-se o contrabando de enormes quantidades de cigarros através do Sahel, uma atividade muito lucrativa para os traficantes da região (no Níger). Cigarros provenientes de fábricas de contrafação, sobretudo da Nigéria, são distribuídos na região, no Magrebe, no Médio Oriente e na Europa. Este tráfico constitui uma fonte importante de financiamento dos grupos terroristas. Embora os grupos possam nem sempre estar diretamente envolvidos neste tipo de contrabando, cobram aos contrabandistas pela sua proteção, servindo-lhes de guarda-costas. Para além do tráfico transfronteiriço na região sahelo-sahariana, o Níger enfrenta cada vez mais a ameaça terrorista da Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI), que se materializa em raptos cometidos pela AQMI e nas atividades do Boko Haram na Nigéria. Os relatórios da Drug Enforcement Administration (DEA) norte-americana revelam que 60% dos grupos terroristas estrangeiros estão envolvidos no tráfico de droga, o que poderá agravar o nível de criminalidade no interior do país. As infrações subjacentes predominantes incluem o tráfico ilegal de combustível, o contrabando de cigarros, o tráfico de vários produtos em trânsito, a contrafação e a utilização de documentos falsos, a corrupção, a evasão fiscal, o enriquecimento ilícito, o tráfico de influências e o desvio de fundos públicos.

Situação em matéria de LBC/FT

Tendo em conta que o Níger não tinha, repetidamente, comunicado progressos significativos na adequação do seu sistema nacional de LBC/FT às normas internacionais, a Comissão Técnica do GIABA colocou o país sob um regime de acompanhamento reforçado em novembro de 2011. O GIABA realizou também uma visita de sensibilização junto das mais altas autoridades do país, de 24 a 26 de abril de 2012, instando-as a melhorar o seu regime de LBC/FT. A iniciativa do GIABA parece ter dado frutos, a julgar pelos progressos observados no 4.º Relatório de Acompanhamento do Níger, apresentado à Comissão Técnica do GIABA em novembro de 2012. Este mostra um novo impulso nos esforços de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no país. Refere sobretudo que as autoridades nacionais desempenham um papel ativo nas iniciativas destinadas a assegurar um controlo efetivo da corrupção e das infrações conexas.

O Níger criou em seguida a Alta Autoridade de Luta contra a Corrupção e as Infrações Equiparadas (HALCIA). Desde então, várias personalidades eminentes foram interrogadas e ouvidas em audiências prévias à detenção por contrabando de produtos. O Ministério da Justiça criou também um número verde para permitir a todos os cidadãos denunciar casos de corrupção. Do mesmo modo, foram apresentadas oito (08) queixas para que o Parlamento levantasse a imunidade parlamentar dos deputados objeto de investigações por corrupção. No que respeita à luta contra o financiamento do terrorismo, foi criado um serviço central na Direção-Geral de Vigilância do Território. Foi igualmente criada uma unidade de prevenção do terrorismo e do seu financiamento no sistema judicial. Em matéria de cooperação nacional, o Níger reativou a Comissão Nacional de Luta contra o Terrorismo no Ministério dos Negócios Estrangeiros (Decreto n.º 022/MAEC/DAAF/DP de 25/10/2007, alterado pelo Despacho n.º 03/MAEC/IA/NE/DIRCAB de 2/21/2012), que tinha inicialmente criado em 2010. A estrutura da comissão foi alterada para incluir a CENTIF e o BCEAO, tornando-a um fórum de intercâmbio sobre os aspetos operacionais da luta contra o terrorismo.

No que se refere mais especificamente à LBC/FT, a lei de luta contra o FT do Níger está em conformidade com a lei uniforme da UEMOA. A CENTIF beneficia agora de melhores condições de trabalho. Dispõe de mais meios financeiros, de instalações e equipamento adequados e de remuneração para o seu pessoal. As regras e regulamentos da CENTIF foram revistos para reforçar a sua estrutura. A Célula dispõe agora de um analista financeiro patrocinado pelo GIABA para tratar as declarações de operações suspeitas (DOS). Em 2012, a CENTIF recebeu sete (07) DOS. Destas, cinco (05) foram tratadas e remetidas ao Procurador da República. A CENTIF procedeu também a quatro (4) congelamentos administrativos para examinar casos de branqueamento de capitais e/ou de financiamento do terrorismo. No que respeita à cooperação com outras UIF, a CENTIF assinou um acordo com o FIC do Gana em fevereiro de 2012. Assinou também um acordo com a UIF do Gabão em março de 2012.

Além disso, a CENTIF realizou uma viagem de estudo a algumas UIF estrangeiras para conhecer as melhores práticas. Estas incluíram o TRACFIN (França), a CTIF (Bélgica), a CENTIF do Senegal, a CENTIF da Costa do Marfim e o FIC do Gana. Organizou também sessões de trabalho com o Secretariado do GIABA e o UNODC nos respetivos escritórios no Senegal. Do mesmo modo, organizará reuniões com os parceiros técnicos e financeiros no Níger para apresentar o seu programa de trabalho e procurar assistência técnica junto deles (o Consulado dos Estados Unidos, a Embaixada de França, a Embaixada da China, a Delegação da União Europeia, o Coordenador da Célula da UE no Ministério das Finanças e a Embaixada dos Estados Unidos).

O Ministro da Justiça do Níger inaugurou oficialmente a Comissão Nacional de Coordenação da LBC/FT a 5 de abril de 2012, na presença do Representante do GIABA. Em junho de 2012, a Comissão organizou um seminário para formar os seus membros na estratégia nacional de LBC/FT. Na sequência deste seminário, a comissão aprovou o Documento Estratégico Nacional de LBC/FT do Níger, que está agora em vias de ser adotado pelas autoridades públicas.

Assistência técnica

O GIABA recrutou um analista financeiro para a CENTIF do Níger, numa primeira fase por um ano. O GIABA patrocinou também uma viagem de estudo à Bélgica para membros recém-nomeados da CENTIF, a fim de conhecerem algumas das melhores práticas. Contudo, é fundamental ter em conta a situação do crime organizado no país na determinação das suas necessidades de assistência técnica, entre as quais:

• Restaurar a confiança dos bancos e das outras entidades sujeitas na confidencialidade das declarações que fazem, para as incentivar a apresentar outras;
• Programas de formação que abranjam todas as pessoas envolvidas, sobretudo as entidades sujeitas;
• Ações de formação específicas para os investigadores e as autoridades judiciais;
• Organizar uma reunião consultiva sobre as questões das operações manuais de câmbio;
• Sensibilizar as coletividades locais;
• Dotar as UIF de equipamento técnico de grande qualidade: instalar a aplicação de tratamento das DOS, obter um servidor de base de dados, um servidor de cópias de segurança e um servidor de correio, assegurar formação na utilização da base de dados das DOS e formar o analista financeiro da CENTIF;
• Organizar um Fórum Internacional sobre o Financiamento do Terrorismo; e
• Organizar viagens de estudo e facilitar acordos de cooperação com as UIF do Chade, da Nigéria, dos Camarões, de França e da Bélgica.

Conclusão

O Níger sofre de instabilidade geopolítica e tem fronteiras porosas que facilitam a circulação de armas de um país para outro, reforçando a posição dos terroristas e dos traficantes de droga. É neste contexto que o país se tornou um destino atrativo ou um ponto de trânsito para a proliferação de armas, o tráfico de várias drogas e o contrabando de cigarros e de outras substâncias ilícitas. Dada a dimensão do desafio, todos os grupos sociais precisam de unir esforços para combater eficazmente o crime organizado. Isto envolve, antes de mais, os serviços de segurança (polícia, gendarmaria e alfândegas), bem como os juízes e as entidades de LBC/FT. A situação da criminalidade torna o país particularmente vulnerável às infrações de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Por conseguinte, o Níger deve manter a sua dinâmica de conformidade com as normas internacionais. Isto implica a boa aplicação das recomendações do seu Relatório de Avaliação Mútua, sobretudo a criação de um mecanismo adequado de congelamento e de confisco do produto do crime em conformidade com as RCSNU 1267 e 1373. Deve também dotar a sua CENTIF de instalações seguras e adequadas, para que possa tirar partido dos equipamentos e programas informáticos de análise de LBC/FT do GIABA e iniciar o processo de pedido de adesão ao Grupo Egmont.