Adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), as 40 Recomendações constituem a norma internacional de referência em matéria de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição maciça (ABC/CFT/CFP). Fixam o quadro que cada país deve transpor para a sua legislação, regulamentação e práticas, adaptando-o à sua situação e aos riscos a que está exposto.
Enquanto organismo regional do tipo GAFI para a África Ocidental, o GIABA zela pela aplicação destas normas pelos seus Estados-Membros. As avaliações mútuas que conduz medem simultaneamente a conformidade técnica dos sistemas nacionais com as 40 Recomendações e a sua eficácia real no terreno.
Uma norma que evolui com as ameaças
O GAFI foi criado em 1989 por iniciativa do G7. As suas primeiras Recomendações, publicadas em 1990, visavam a utilização abusiva do sistema financeiro pelos traficantes de droga. Foram revistas em 1996 e depois em 2003, para abranger um leque mais vasto de infrações e de profissões. Após os atentados de 2001, o GAFI adotou recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo, integradas em 2012 numa versão unificada que abrange também o financiamento da proliferação.
Desde então, o texto tem sido atualizado regularmente: ativos virtuais, transparência dos beneficiários efetivos, recuperação de ativos, proteção das organizações sem fins lucrativos, inclusão financeira (fevereiro de 2025) e transparência dos pagamentos (revisão da Recomendação 16 em junho de 2025, a aplicar até ao final de 2030).
A. Políticas e coordenação em matéria de ABC/CFT
- Avaliação de riscos e aplicação de uma abordagem baseada no risco – Cada país identifica e avalia os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e concentra os seus recursos onde esses riscos são mais elevados, aplicando medidas simplificadas quando os riscos são baixos.
- Cooperação e coordenação nacionais – As autoridades competentes definem políticas nacionais de ABC/CFT/CFP e coordenam a sua ação, incluindo no respeito das regras de proteção de dados.
B. Branqueamento de capitais e perda de bens
- Crime de branqueamento de capitais – O branqueamento de capitais é criminalizado e aplica-se ao leque mais vasto possível de infrações subjacentes.
- Perda de bens e medidas provisórias – As autoridades devem poder identificar, congelar, apreender e declarar perdidos os produtos e os instrumentos do crime, a fim de privar os criminosos dos frutos das suas atividades.
C. Financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação
- Crime de financiamento do terrorismo – O financiamento de atos terroristas, de organizações terroristas e de terroristas individuais é criminalizado, mesmo sem ligação a um ato concreto.
- Sanções financeiras específicas relacionadas com o terrorismo e o financiamento do terrorismo – Os países congelam sem demora os fundos das pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a nível nacional.
- Sanções financeiras específicas relacionadas com a proliferação – O mesmo mecanismo de congelamento aplica-se às pessoas e entidades envolvidas na proliferação de armas de destruição maciça.
- Organizações sem fins lucrativos – Os países protegem as organizações sem fins lucrativos expostas ao risco de utilização abusiva para fins de financiamento do terrorismo, através de medidas específicas e proporcionadas que não entravem as suas atividades legítimas.
D. Medidas preventivas
- Leis sobre o sigilo das instituições financeiras – O sigilo bancário ou profissional não deve constituir obstáculo à aplicação das Recomendações.
- Dever de diligência relativo à clientela – As instituições financeiras identificam e verificam a identidade dos seus clientes e dos beneficiários efetivos, compreendem a natureza da relação de negócio e asseguram o seu acompanhamento contínuo.
- Conservação de documentos – Os dados de identificação e os documentos relativos às operações são conservados durante pelo menos cinco anos e postos à disposição das autoridades.
- Pessoas politicamente expostas – Aplicam-se medidas de diligência reforçada às relações com pessoas que exercem ou exerceram funções públicas proeminentes, bem como com os seus familiares e pessoas próximas.
- Correspondência bancária – Os bancos avaliam cuidadosamente os seus correspondentes estrangeiros e recusam qualquer relação com bancos de fachada.
- Serviços de transferência de fundos ou de valores – Os prestadores destes serviços são licenciados ou registados e sujeitos a uma supervisão efetiva.
- Novas tecnologias – Os riscos associados a novos produtos e tecnologias são avaliados; os ativos virtuais e os respetivos prestadores de serviços são regulamentados e supervisionados.
- Transferências eletrónicas (transparência dos pagamentos) – As informações exigidas sobre o ordenante e o beneficiário acompanham os pagamentos ao longo de toda a cadeia. Esta recomendação foi revista em junho de 2025.
- Recurso a terceiros – Uma instituição pode recorrer a um terceiro para determinadas medidas de diligência, mas conserva a responsabilidade final.
- Controlos internos e sucursais e filiais no estrangeiro – As instituições criam programas internos de ABC/CFT e aplicam-nos a todo o seu grupo, incluindo no estrangeiro.
- Países de risco mais elevado – Aplicam-se medidas de diligência reforçada às relações e operações ligadas aos países identificados pelo GAFI.
- Comunicação de operações suspeitas – Qualquer operação cujos fundos se suspeite provirem de uma atividade criminosa ou estarem ligados ao financiamento do terrorismo é comunicada sem demora à unidade de informação financeira.
- Divulgação e confidencialidade – As entidades que comunicam de boa-fé são protegidas, sendo proibido informar o cliente de que foi feita uma comunicação.
- APNFD: dever de diligência relativo à clientela – As obrigações de diligência estendem-se aos casinos, agentes imobiliários, comerciantes de metais e pedras preciosos, advogados, notários, contabilistas e prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários.
- APNFD: outras medidas – Estas profissões estão igualmente sujeitas às obrigações de comunicação de operações suspeitas e de controlo interno.
E. Transparência e beneficiários efetivos das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
- Transparência e beneficiários efetivos das pessoas coletivas – As autoridades devem poder aceder rapidamente a informações exatas e atualizadas sobre as pessoas singulares que efetivamente detêm ou controlam as sociedades.
- Transparência e beneficiários efetivos dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica – As mesmas exigências aplicam-se aos fundos fiduciários (trusts) e a estruturas jurídicas similares.
F. Poderes e responsabilidades das autoridades competentes e outras medidas institucionais
- Regulamentação e supervisão das instituições financeiras – As instituições financeiras estão sujeitas a regulamentação e supervisão adequadas, e os criminosos são impedidos de assumir o seu controlo.
- Poderes das autoridades de supervisão – As autoridades de supervisão dispõem dos poderes necessários para inspecionar, obter informações e sancionar.
- Regulamentação e supervisão das APNFD – Estas profissões são objeto de uma supervisão baseada no risco, por uma autoridade ou por um organismo de autorregulação.
- Unidades de informação financeira – Cada país dispõe de uma unidade nacional que recebe e analisa as comunicações de operações suspeitas e difunde os resultados das suas análises às autoridades competentes.
- Responsabilidades das autoridades de aplicação da lei e de investigação – Autoridades designadas conduzem as investigações de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, incluindo investigações financeiras paralelas.
- Poderes das autoridades de aplicação da lei e de investigação – Estas autoridades dispõem de meios para aceder a documentos, recorrer a técnicas especiais de investigação e identificar rapidamente os ativos.
- Transportadores de numerário – Os países detetam o transporte físico transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, através de um sistema de declaração ou de comunicação.
- Estatísticas – São mantidas estatísticas completas para medir a eficácia do sistema nacional.
- Orientações e retorno de informação – As autoridades publicam orientações e informam as entidades declarantes sobre o seguimento dado às suas comunicações.
- Sanções – Aplicam-se sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, de natureza penal, civil ou administrativa, às pessoas singulares e coletivas que não cumpram as suas obrigações.
G. Cooperação internacional
- Instrumentos internacionais – Os países ratificam e aplicam as convenções pertinentes das Nações Unidas, nomeadamente as de Viena, Palermo e Mérida e a convenção sobre o financiamento do terrorismo.
- Auxílio judiciário mútuo – Os países prestam, com rapidez e da forma mais ampla possível, auxílio judiciário mútuo nas investigações e nos processos penais.
- Auxílio judiciário mútuo: congelamento e perda de bens – Atuam prontamente, a pedido de outro país, para identificar, congelar, apreender e declarar perdidos ativos.
- Extradição – Os pedidos de extradição relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são tratados de forma eficaz e sem atrasos injustificados.
- Outras formas de cooperação internacional – As unidades de informação financeira, as autoridades de supervisão e os serviços de investigação trocam informações com os seus homólogos estrangeiros, de forma espontânea ou mediante pedido.
O papel do GIABA
O GIABA apoia os seus Estados-Membros na transposição e aplicação destas normas: avaliações mútuas e acompanhamento, assistência técnica, reforço de capacidades, estudos de tipologias e sensibilização dos setores público e privado. Para cada país avaliado, os resultados são publicados num relatório de avaliação mútua, disponível na secção Publicações.
Este resumo é fornecido a título informativo. Só o texto oficial das Recomendações do GAFI e das respetivas notas interpretativas faz fé. Para o consultar: As Recomendações do GAFI no sítio oficial do GAFI (em inglês e francês).
